Um empreendedor, de posse da licença ambiental prévia, mas antes de obter a licença de instalação, deu início à implantação de uma indústria de produtos químicos. Após a implantação do complexo industrial, sobreveio lei, baseada em estudos ambientais que indicaram grave risco de contaminação do sistema hídrico da região, que alterou o zoneamento ambiental da área e proibiu qualquer atividade industrial no local.Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) A licença prévia poderá ser revogada por motivo de interesse público e, nesse caso, o empreendedor deverá ser ressarcido pelo Estado dos gastos com as obras de implantação do complexo industrial. B) A licença prévia não poderá ser revogada antes do término do prazo de sua validade, ainda que se comprove o interesse público relevante. C) O Estado deverá revogar a licença prévia, caso contrário, responderá solidariamente pelo dano ambiental causado. D) A lei nova não poderia alterar o zoneamento ambiental da área, uma vez que vige, no direito ambiental, o princípio de vedação ao retrocesso. E) O empreendedor tem o direito adquirido de manter a sua indústria no local, uma vez que a implantação do complexo industrial já foi concluída.

C) O Estado deverá revogar a licença prévia, caso contrário, responderá solidariamente pelo dano ambiental causado.

Questões Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Um empreendedor, de posse da licença ambiental prév...

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1Q222434 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Um empreendedor, de posse da licença ambiental prévia, mas antes de obter a licença de instalação, deu início à implantação de uma indústria de produtos químicos. Após a implantação do complexo industrial, sobreveio lei, baseada em estudos ambientais que indicaram grave risco de contaminação do sistema hídrico da região, que alterou o zoneamento ambiental da área e proibiu qualquer atividade industrial no local.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A licença prévia poderá ser revogada por motivo de interesse público e, nesse caso, o empreendedor deverá ser ressarcido pelo Estado dos gastos com as obras de implantação do complexo industrial.
✂️ b) A licença prévia não poderá ser revogada antes do término do prazo de sua validade, ainda que se comprove o interesse público relevante.
✂️ c) O Estado deverá revogar a licença prévia, caso contrário, responderá solidariamente pelo dano ambiental causado.
✂️ d) A lei nova não poderia alterar o zoneamento ambiental da área, uma vez que vige, no direito ambiental, o princípio de vedação ao retrocesso.
✂️ e) O empreendedor tem o direito adquirido de manter a sua indústria no local, uma vez que a implantação do complexo industrial já foi concluída.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

A licença ambiental prévia é uma autorização inicial que avalia a viabilidade ambiental de um projeto, mas não autoriza o início das obras. O empreendedor, ao iniciar a implantação da indústria sem a licença de instalação, agiu de forma irregular.

Quando a nova lei proibiu qualquer atividade industrial na área devido a estudos que indicaram risco de contaminação, o Estado deve agir para prevenir o dano ambiental. A revogação da licença prévia, mesmo que ainda esteja dentro do prazo de validade, é necessária para evitar responsabilidade por danos ambientais.

O princípio da precaução no direito ambiental justifica a revogação da licença em face de novas evidências de risco ambiental. Portanto, o Estado deve revogar a licença prévia para evitar ser responsabilizado solidariamente pelo dano ambiental.

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