No que concerne ao controle da administração pública efetuado por meio do Mandado de Segurança, assinale a opção incorreta. A) Equiparam-se a autoridade, para os fins da nova lei do Mandado de Segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições. B) Não cabe Mandado de Segurança contra quaisquer atos de gestão praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. C) Não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. D) A inicial do Mandado de Segurança será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. E) Na hipótese de não ser o caso de Mandado de Segurança, a decisão fará coisa julgada, de modo a se proceder à proteção do interesse violado por meio das vias ordinárias, sem a possibilidade do manejo de um novo Mandado de Segurança com a mesma finalidade.

B) Não cabe Mandado de Segurança contra quaisquer atos de gestão praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

No que concerne ao controle da administração pública efetuado por meio do Mandado de...

Responda: No que concerne ao controle da administração pública efetuado por meio do Mandado de Segurança, assinale a opção incorreta.

1Q222444 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

No que concerne ao controle da administração pública efetuado por meio do Mandado de Segurança, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Equiparam-se a autoridade, para os fins da nova lei do Mandado de Segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
✂️ b) Não cabe Mandado de Segurança contra quaisquer atos de gestão praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ c) Não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ d) A inicial do Mandado de Segurança será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
✂️ e) Na hipótese de não ser o caso de Mandado de Segurança, a decisão fará coisa julgada, de modo a se proceder à proteção do interesse violado por meio das vias ordinárias, sem a possibilidade do manejo de um novo Mandado de Segurança com a mesma finalidade.