As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão d...

As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.

Q222449 • Direito Agrário • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado

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Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Direito Agrário

1

Q1105045 • Direito Agrário • Noções Fundamentais de Direito Agrário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Carlos, agricultor, ocupa desde 2005 área de terra pública federal de 6 módulos fiscais em região que integra a Amazônia Legal. Após receber o título de domínio, e ainda durante a vigência das cláusulas resolutivas, Carlos deixou de praticar cultura efetiva. Seu vizinho João pretende obter a regularização de área de 3 módulos fiscais, mas seu cônjuge exerce cargo público no INCRA. Pedro, beneficiário de título na mesma região, optou pelo pagamento integral do preço do imóvel, equivalente a 100% do valor médio da terra nua, respeitado o período de carência e cumpridas todas as condições resolutivas até o pagamento.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
- a) O pagamento integral realizado por Pedro não extingue as condições resolutivas, pois a lei condiciona a sua extinção à realização de vistoria prévia pelo órgão competente.
- b) No caso de Carlos, o título somente pode ser resolvido após processo administrativo com ampla defesa e contraditório; no caso de João, a área não pode ser regularizada em razão de seu cônjuge exercer cargo público no INCRA; e, no caso de Pedro, o pagamento integral extingue as condições resolutivas.
- c) No caso de Carlos, o título pode ser resolvido de pleno direito mediante simples comprovação documental do descumprimento das cláusulas resolutivas; no caso de João, a área pode ser regularizada, pois somente há vedação legal relativa a servidores da respectiva secretaria de planejamento urbano; e, no caso de Pedro, o pagamento integral extingue as condições resolutivas.
- d) O descumprimento das cláusulas resolutivas por Carlos implica resolução de pleno direito do título, dispensada a instauração de processo administrativo, bastando a comprovação documental do descumprimento pelo órgão competente.
- e) No caso de João, a área pode ser regularizada, pois a referida lei somente veda a regularização quando o próprio ocupante exerce cargo no INCRA, não se estendendo a vedação ao cônjuge.
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Q1096192 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • FUNDATEC • IFC SC • Agrimensura • 2026
O Decreto nº 12.689/2025 alterou o Decreto nº 4.449/2002, prorrogando o prazo limite para a exigência de certificação de georreferenciamento dos imóveis rurais, a que se refere o art. 176 da Lei nº 6.015/1973. Sobre essa alteração, analise as assertivas a seguir:
I. A identificação da área do imóvel rural será exigida nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural.
II. O novo prazo foi estendido para outubro de 2027.
III. Após o prazo, o georreferenciamento no INCRA será exigido independentemente da dimensão do imóvel rural.
IV. Antes da alteração, a legislação previa que o georreferenciamento se tornaria obrigatório para imóveis rurais com área inferior a 25 hectares a partir de novembro de 2025.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I e III.
- c) Apenas I, II e IV.
- d) Apenas I, III e IV.
- e) Apenas II, III e IV.
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3

Q1093873 • Direito Agrário • Noções Fundamentais de Direito Agrário • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Tendo como referência o tema da justiça socioambiental no Brasil, a relação das comunidades quilombolas com a luta pela titulação de terras e o conceito de racismo ambiental, considerando o histórico de marginalização dessas comunidades,
- a) o conceito de racismo ambiental refere-se à discriminação baseada em raça em políticas de conservação ambiental, sem relação com o acesso à terra ou aos recursos naturais.
- b) a luta quilombola pela terra está dissociada das questões ambientais, centrando-se no reconhecimento histórico e identitário dessas populações, com reflexos em ambientes de relações sociais.
- c) a titulação de terras quilombolas é um processo cultural, sem implicações econômicas ou ambientais, e o racismo ambiental se restringe a contextos urbanos-industriais.
- d) o racismo ambiental manifesta-se quando políticas públicas priorizam a preservação ambiental em detrimento do reconhecimento territorial quilombola, garantindo, contudo, compensações financeiras adequadas às comunidades afetadas.
- e) a demora ou negação da titulação de terras quilombolas contribui para o racismo ambiental ao expor essas comunidades a maiores riscos socioambientais, como a degradação de seus territórios e a ausência de proteção estatal.
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Q1065297 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • FGV • CNU • Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura • 2025
O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos possui características específicas.
A titulação prevista no decreto será:
- a) procedida por meio de concessão onerosa de direito real de uso por prazo indeterminado;
- b) realizada mediante arrendamento rural coletivo com pagamento de taxa anual ao INCRA;
- c) reconhecida mediante outorga de títulos individuais com duração de 50 anos, renováveis automaticamente;
- d) reconhecida e registrada por outorga de título coletivo e pró-indiviso com inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade;
- e) efetivada por meio de usucapião especial urbano com área máxima de cinco hectares por família composta por, no mínimo, três membros.
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Q1063278 • Direito Agrário • Lei N 7 889 de 1989 • FGV • Câmara dos Deputados • Área X Reaplicação • 2024
A defesa sanitária animal e vegetal é fundamental para a proteção da saúde e da economia no setor agropecuário. No Brasil, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) atua como um conjunto de ações integradas para a vigilância e defesa sanitária vegetal e animal, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, e vigilância de animais, vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal.
O órgão é responsável pela coordenação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) é
- a) Ministério do Meio Ambiente.
- b) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
- c) Secretaria de Agricultura de cada estado da federação.
- d) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
- e) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
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6

Q1063272 • Direito Agrário • A Reforma Agrária e a Política Agrária • FGV • Câmara dos Deputados • Área X Reaplicação • 2024
Há um debate intenso acerca da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária no Brasil. Alguns pontos são pacificados pela legislação.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, inclusive a pequena e média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra.
( ) A observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores são requisitos a serem observados quanto ao cumprimento da função social da propriedade.
( ) A própria carta magna, independentemente de lei, garante tratamento especial à propriedade produtiva e fixa normas para o cumprimento dos requisitos relativos à função social, bem como à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis para a preservação do meio ambiente.
( ) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos constitucionalmente impostos.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – F – V – V.
- b) F – V – F – V.
- c) V – V – V – F.
- d) F – F – F – V.
- e) V – F – V – F.
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7

Q1063268 • Direito Agrário • Segurança Alimentar e Nutricional • FGV • Câmara dos Deputados • Área X Reaplicação • 2024
A rastreabilidade de alimentos é um processo essencial que envolve a identificação e o registro de todas as etapas de produção, permitindo acompanhar o caminho percorrido pelos alimentos, desde sua origem até a chegada ao consumidor final. Esse sistema proporciona mais transparência e segurança à cadeia produtiva, permitindo detectar a origem e movimentação dos alimentos.

Entre as opções listadas a seguir, assinale o método mais eficaz para o registro e controle de insumos de uso agrícola e pecuário, levando em consideração a rastreabilidade e a segurança alimentar.
- a) Sistema de gestão integrada com tecnologia de RFID.
- b) Sistemas ERP com código de barras.
- c) Sistemas de navegação GPS integrados no maquinário
- d) Utilização de softwares de gestão agrícola com blockchain.
- e) Controle por meio de etiquetas de identificação por radiofrequência (RFID) e sistemas de GPS.
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Q1063258 • Direito Agrário • A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993 • FGV • Câmara dos Deputados • Área X Reaplicação • 2024
O Plano Safra 2023/2024 incentiva o fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis. Serão premiados os produtores rurais que já estão com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e também aqueles produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis. O Plano oferece linhas de crédito desde os agricultores familiares até os grandes produtores.
O crédito destinado à agricultura familiar inclui o seguinte programa específico:
- a) P1MC.
- b) Minha Casa Minha Vida.
- c) Pronatec.
- d) Pronaf.
- e) PAA.
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9

Q1063256 • Direito Agrário • A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993 • FGV • Câmara dos Deputados • Área X Reaplicação • 2024
Os gestores das políticas agrícolas estão sempre alertas a seus efeitos nos preços dos produtos das diversas cadeias produtivas. A grande preocupação é que grande parte da renda dos consumidores brasileiros vai diretamente para o consumo de alimentos.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
- a) A infraestrutura de transporte, o processamento e o tipo de armazenamento dos produtos não interferem nos preços agrícolas.
- b) Os preços são sempre mais altos para culturas temporárias do que as perenes, devido às condições específicas para cultivo e processamento.
- c) Os preços agrícolas são instáveis pois são definidos em função de fatores como a demanda por produtos diretamente relacionados com a produção agrícola, a alocação de recursos, a tomada de decisões, a distribuição de renda e a formação de capital.
- d) Quando os recursos naturais são esgotados, como a fertilidade do solo, estes valores não devem ser contabilizados no preço final das culturas.
- e) Os preços agrícolas são instáveis porque o governo não interfere no mercado.
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Q1063252 • Direito Agrário • A Reforma Agrária e a Política Agrária • FGV • Câmara dos Deputados • Área X Reaplicação • 2024
A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de regularização fundiária as terras
- a) reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União.
- b) tradicionalmente ocupadas por população indígena.
- c) de florestas públicas, nos termos da Lei nº 11.284, de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação.
- d) que contenham acessões ou benfeitorias federais.
- e) devolutas localizadas em faixa de fronteira.
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