Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.
As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.
As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de d...
Questão de Direito Agrário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE BA (2013). Confira a resolução completa abaixo: