Questão: As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser obje...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Publicidade
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.
Publicidade