1Q222449 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro