Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta. A) O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa. B) Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido. C) Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente. D) É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa. E) Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.

A) O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.
✂️ b) Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.
✂️ c) Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.
✂️ d) É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
✂️ e) Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.