Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar: A) É incabível a produção de prova pericial no curso de processo administrativo de invalidação. B) O parecer jurídico elaborado em exame de minutas de edital de licitação é obrigatório, mas não é vinculante para a autoridade administrativa. C) Com base na autoexecutoriedade do ato administrativo, a Administração poderá iniciar atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem que seja necessária prévia expedição de ato administrativo que lhe dê fundamento. D) Mesmo na hipótese de competência indelegável, será possível a convalidação do ato administrativo. E) Não é viável a anulação dos atos inválidos se eles forem passíveis de convalidação.

E) Não é viável a anulação dos atos inválidos se eles forem passíveis de convalidação.

Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado de São Paulo é correto af...

Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar:

✂️ a) É incabível a produção de prova pericial no curso de processo administrativo de invalidação.
✂️ b) O parecer jurídico elaborado em exame de minutas de edital de licitação é obrigatório, mas não é vinculante para a autoridade administrativa.
✂️ c) Com base na autoexecutoriedade do ato administrativo, a Administração poderá iniciar atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem que seja necessária prévia expedição de ato administrativo que lhe dê fundamento.
✂️ d) Mesmo na hipótese de competência indelegável, será possível a convalidação do ato administrativo.
✂️ e) Não é viável a anulação dos atos inválidos se eles forem passíveis de convalidação.