Questões Direito Administrativo Poderes Administrativos
Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de...
Responda: Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividad...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O poder de polícia administrativa é uma prerrogativa do Estado para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, como a segurança, a ordem, a saúde pública, entre outros. Uma das formas de atuação desse poder é a edição de atos normativos que estabelecem limitações administrativas ao exercício de direitos e atividades individuais, visando garantir o bem-estar coletivo e a harmonia social.
Portanto, o item apresentado está correto ao afirmar que a edição de atos normativos é um meio de atuação do poder de polícia administrativa.
O poder de polícia administrativa é uma prerrogativa do Estado para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, como a segurança, a ordem, a saúde pública, entre outros. Uma das formas de atuação desse poder é a edição de atos normativos que estabelecem limitações administrativas ao exercício de direitos e atividades individuais, visando garantir o bem-estar coletivo e a harmonia social.
Portanto, o item apresentado está correto ao afirmar que a edição de atos normativos é um meio de atuação do poder de polícia administrativa.
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