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Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desa...

Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,

Q222493 • Direito Administrativo • Intervenção do estado na propriedade • FCC • PGE AM • Procurador do Estado

Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,

a) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito.
b) mediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento.
c) após prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais.
d) para fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
e) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.

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Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

1

Q1108852 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • Instituto Referência • Câmara de Sapucaia RJ • Procurador Jurídico • 2023
O instituto da desapropriação pode ser entendido como amodalidade mais extrema de intervenção do Estado nodomínio privado, sendo um procedimento regido pelo direitopúblico, por meio do qual a Administração Pública transferepara si a propriedade que até então pertencia a terceiros
Considerando este conceito dado ao instituto jurídicodenominado de “Desapropriação”, analise os itens que seguem e assinale a opção CERTA.
I − É possível a ocorrência de Desapropriação por InteresseSocial, por Necessidade Pública e por Utilidade Pública
II − É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins deReforma Urbana.
III − É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins deReforma Agrária.
IV − É possível a ocorrência de Expropriação sem qualquerindenização ao proprietário.
- a) Apenas um item está correto.
- b) Apenas um item está incorreto.
- c) Todos os itens estão incorretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
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2

Q1108743 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Sério RS • Agente Administrativo • 2026
Constatando-se que uma vertente natural de água situada em um terreno particular na zona urbana transbordava para a via pública e sofria depreciação ambiental, o respectivo Município optou por transferir compulsoriamente a propriedade imobiliária para o patrimônio público, indenizando o proprietário e planejando implantar uma praça com o proposito de preservar a fonte. Considerando os meios de intervenção do Estado na propriedade, afirma-se CORRETAMENTE que a transferência da titularidade do imóvel para o poder público ocorreu por:
- a) Desapropriação.
- b) Servidão administrativa.
- c) Limitação administrativa
- d) Ocupação temporária.
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3

Q1106024 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
O Estado de Santa Catarina pretende desapropriar o imóvel de titularidade de João, com o objetivo de construir, no local, um hospital púbico. Em assim sendo, o Poder Público, em observância às formalidades legais, notificou o proprietário e apresentou-lhe oferta de indenização.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a
- a) cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.
- b) cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
- c) cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
- d) a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado aceitação.
- e) o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.
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4

Q1105047 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Certo município desapropriou imóvel de Lucas, por utilidade pública, para a construção de uma escola. Após incorporar o bem ao patrimônio público e pagar a indenização, o município construiu no local um centro cultural municipal e abandonou o projeto da escola. Lucas pretende reivindicar o imóvel, alegando desvio de finalidade. Paralelamente, a câmara municipal deliberou e aprovou lei que autoriza a desapropriação de imóvel vizinho pertencente ao estado para a instalação de posto de saúde, cabendo ao prefeito editar o decreto expropriatório.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei n.º 3.365/1941 e a jurisprudência do STJ, Lucas
- a) pode reivindicar o imóvel mediante ação própria, pois o referido decreto-lei veda apenas a reivindicação fundada em nulidade do processo, não alcançando a pretensão fundada em desvio de finalidade.
- b) tem direito à retrocessão, pois qualquer mudança de destinação em relação ao declarado no decreto expropriatório configura tredestinação ilícita, autorizando a reivindicação do imóvel.
- c) tem direito à retrocessão, pois a mudança de finalidade do bem desapropriado, ainda que para outra destinação pública, configura tredestinação ilícita e autoriza a reivindicação, nos termos do Código Civil.
- d) não tem direito à retrocessão pela destinação pública dada ao bem; porém, se o bem fosse alienado a particular, tal destinação também afastaria o direito de retrocessão, pois qualquer ato do poder público presume-se revestido de finalidade pública.
- e) não tem direito à retrocessão, pois a construção de centro cultural configura tredestinação lícita; e o procedimento adotado pelo município para desapropriar o imóvel estadual está correto, pois o Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo ao Poder Executivo os atos de execução.
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5

Q1099575 • Automação • Intervenção do Estado Na Propriedade • FUNDATEC • IFC SC • Técnico de Laboratório Automação • 2026
Durante a calibração de uma bancada didática de controle de nível com transmissor de pressão hidrostática e inversor acionando a bomba, o técnico observa que, após uma perturbação de vazão na saída do tanque, o nível volta a se estabilizar próximo do valor de referência, mas permanece com um pequeno desvio constante em relação ao setpoint. Ao ajustar os parâmetros do controlador, ele decide atuar especificamente sobre o termo Integral (I) do PID para corrigir esse comportamento. Nesse contexto, a principal função da ação Integral (I) é
- a) eliminar o desvio residual em regime permanente, acumulando o erro ao longo do tempo.
- b) antecipar a evolução do erro com base em sua taxa de variação futura.
- c) aumentar a rapidez da resposta inicial, sem considerar possíveis oscilações do sistema.
- d) filtrar oscilações aleatórias do transmissor, reduzindo a sensibilidade a ruídos de medição.
- e) atuar somente quando a variável de processo atingir exatamente o valor de referência.
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6

Q1094253 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis publicitários (outdoors) relacionados à campanha de prevenção da dengue em terrenos privados e em fachadas de edifícios situados nas regiões geográficas de maior incidência da doença. Tal modalidade de intervenção na propriedade constitui
- a) adjudicação compulsória.
- b) ocupação temporária.
- c) requisição administrativa.
- d) desapropriação de uso.
- e) servidão administrativa.
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7

Q1091312 • Ciências Humanas • Intervenção do Estado Na Propriedade • COPERVE UFSC • UFSC • Museólogo • 2026
É função da(o) profissional museóloga(o):
- a) auxiliar diretores e administradores de museus no planejamento estratégico para elaboração de documentos administrativos.
- b) planejar, montar, desmontar e avaliar exposições itinerantes, temporárias e permanentes, sendo vedado a demais profissionais a elaboração técnica de atividades expositivas.
- c) produzir materiais gráficos sobre o acervo da instituição.
- d) planejar, organizar e gerir atividades de gestão, educação, documentação e exposição nos museus e demais instituições culturais, considerando o acesso dos públicos aos acervos e a extroversão destes para o desenvolvimento da sociedade.
- e) realizar visitas guiadas.
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8

Q1090227 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • FUNDEP Gestão de Concursos • CEMIG MG • Formação Administração de Empresas • 2023
É um requisito ou condição determinada como meio de se buscar o equilíbrio entre o interesse público e o privado. O particular perde a propriedade e recebe valor correspondente. De natureza pública, embasado na constituição, deve ser prévia, justa e em dinheiro.
A qual conceito o trecho se refere?
- a) Indenização.
- b) Tombamento.
- c) Desapropriação.
- d) Danos emergentes.
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9

Q1087823 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
O Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Mévio. Este concordou com o preço ofertado (R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais), e foi lavrado um termo administrativo de desapropriação amigável entre o Município X e Mévio, encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da transferência da propriedade.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
- a) a formalização de desapropriação amigável por termo administrativo tem vedação legal, devendo ser proposta a ação judicial de desapropriação em que deverá ser expedida carta de sentença, título hábil à transferência da propriedade.
- b) tendo em vista o alto valor do imóvel, bem como o princípio da indisponibilidade do interesse público, o oficial do registro de imóveis deverá sustar o pedido de registro, condicionando-o a prévia homologação judicial em procedimento de jurisdição voluntária.
- c) o termo administrativo deverá ser submetido à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.
- d) o oficial do registro de imóveis deverá emitir nota devolutiva, tendo em vista a necessidade de escritura pública, pois o valor do imóvel é superior a 30 (trinta) salários mínimos.
- e) o registro dependerá da apresentação, pelo Município X, de autorização legislativa e de laudo de avaliação homologado em procedimento de jurisdição voluntária.
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10

Q1087745 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta a respeito do tombamento.
- a) A competência constitucional para legislar sobre tombamento é privativa da União.
- b) Podem ser tombados bens de qualquer natureza, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, podendo, inclusive, as pessoas políticas tombarem seus próprios bens, para finalidade de preservação.
- c) O tombamento caracterizase por ser uma restrição par cial e em regra indenizável.
- d) No tombamento compulsório, iniciado o processo e colhida a manifestação técnica sobre o bem e seu valor, o proprietário será notificado para anuir ou impugnar o tombamento no prazo de trinta dias.
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