Questões Direito Tributário Impostos Estaduais

Sendo o ICMS um tributo estadual, a concessão de benefícios fiscais a ele relacionada d...

Responda: Sendo o ICMS um tributo estadual, a concessão de benefícios fiscais a ele relacionada deve ser feita por meio de atos administrativos normativos, como decretos.

Q222503 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

Sendo o ICMS um tributo estadual, a concessão de benefícios fiscais a ele relacionada deve ser feita por meio de atos administrativos normativos, como decretos.
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