Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legislativo, não são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: A) disponham sobre organização da Defensoria Pública. B) fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. C) disponham sobre organização administrativa e matéria orçamentária. D) disponham sobre organização do Tribunal de Contas do Estado. E) disponham sobre servidores públicos civis e militares do Estado e seu regime jurídico.

D) disponham sobre organização do Tribunal de Contas do Estado.

Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legisla...

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