No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários público...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso PGE RR (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q222557•
Direito Processual Penal•
Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas•
FCC•
PGE RR•
Procurador

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,

nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinz dias.

nos crimes inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinz dias.

nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta.

nos crimes afiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta.

a falta de notificação do acusado para, se quiser, responder à acusação causa nulidade absoluta, conforme súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Questões Relacionadas

Q226284•
Direito Processual Penal•
Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.

Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.

ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.

A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.

O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.

Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.

Q192778•
Direito Processual Penal•
Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Advogado

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, julgue os itens subsequentes.

O juiz confirmará o recebimento da denúncia se a resposta preliminar apresentada não for instruída com documentos.

Certo

Errado

Q231296•
Direito Processual Penal•
Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Considerando as disposições de natureza processual penal contidas na Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial), aplicáveis aos crimes nela descritos, é incorreto afirmar que

a ação penal pública será sempre incondicionada.

a ação penal privada subsidiária pode ser ajuizada pelo administrador judicial e por qualquer credor habilitado.

embora prevista a competência do juiz criminal para o processo e julgamento da ação penal, admite-se que a prisão preventiva do falido e de seus administradores seja decretada na sentença de falência.

a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio é um dos efeitos automáticos da condenação.

os efeitos da condenação perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, salvo se antes concedida a reabilitação penal.

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