Essas normas não têm o mesmo grau de atribuição de capacidades nem são tã...

Essas normas não têm o mesmo grau de atribuição de capacidades nem são tão importantes quanto as normas restritivas, mas os Estados comprometem-se a cooperar e a respeitar os acordos realizados...

Q222572 • Direito Internacional • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador

Essas normas não têm o mesmo grau de atribuição de capacidades nem são tão importantes quanto as normas restritivas, mas os Estados comprometem-se a cooperar e a respeitar os acordos realizados, sem submeter-se, no entanto, a obrigações jurídicas.

O fragmento de texto citado acima refere-se a:

a) costumes.
b) soft norms.
c) princípios gerais de direito.
d) umbrella conventions.
e) tratados.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

O fragmento de texto citado refere-se às "soft norms" ou normas suaves. Essas normas não possuem o mesmo grau de atribuição de capacidades nem são tão importantes quanto as normas restritivas, mas os Estados comprometem-se a cooperar e a respeitar os acordos realizados, sem submeter-se a obrigações jurídicas estritas. São normas que possuem um caráter mais flexível e não obrigatório, mas que ainda assim são importantes para a cooperação entre os Estados.

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Questões de Direito Internacional

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Q729442 • Direito Internacional • Fundamento do Direito Internacional Público • VUNESP • BNDES • Advogado de Empresa
Quanto ao DUALISMO e ao MONISMO, é correto afirmar que
- a) o dualismo aceita a existência de ordens jurídicas coexistentes, independentes e autônomas.
- b) o monismo defende a primazia do direito interno do país, haja vista a aplicação do direito ao caso em concreto.
- c) a "teoria da incorporação" advém da corrente monista, que defende a primazia do direito internacional
- d) o dualismo incorpora a idéia de que, na ordem interna se obedece a um sistema de coordenação entre as normas e, no âmbito internacional, a uma relação de subordinação.
- e) o dualismo tem como preceito a idéia de que todos os Direitos emanam de uma única fonte.
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Q371862 • Direito Internacional • Direito Processual Internacional • FGV
Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos.
O juiz brasileiro
- a) não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
- b) terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
- c) deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte- americana.
- d) terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.
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Q44647 • Direito Internacional • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juiz Federal Substituto
Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público
- a) Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação.
- b) Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ.
- c) O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas organizações internacionais sejam consideradas fontes do direito internacional público.
- d) A corrente voluntarista considera que a obrigatoriedade do direito internacional deve basear-se no consentimento dos cidadãos.
- e) O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados
4

Q370200 • Direito Internacional • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • CESPE CEBRASPE
Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção incorreta.
- a) Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis.
- b) Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa.
- c) O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a esse respeito.
- d) A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista.
5

Q189408 • Direito Internacional • Competência • Petrobrás Advogado • Petrobras • Advogado
Pelas regras de direito internacional privado brasileiras, um contrato entre duas empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei
- a) brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.
- b) brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.
- c) brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.
- d) norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.
- e) norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.
6

Q228179 • Direito Internacional • ESAF • PGFN • Procurador
A respeito de responsabilidade internacional, considere as asserções abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. Uma decisão do Poder Judiciário brasileiro pode levar à responsabilidade internacional do Brasil, caso a decisão viole compromissos jurídico-internacionais assumidos pelo país.
II. Uma lei de um dos Estados da federação não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do Brasil porque, no âmbito nacional, os compromissos são assumidos pela União Federal.
III. A responsabilidade internacional do Estado deve ter sempre por base uma ação. Uma omissão não pode dar ensejo à responsabilização do Estado no plano internacional.
IV. A responsabilidade internacional do Estado apenas existe se há a violação de um tratado internacional. O desrespeito a um costume internacional, por exemplo, não é suficiente para dar ensejo à responsabilidade do Estado.
V. A despeito de terem personalidade jurídica internacional, as organizações internacionais não podem ser responsabilizadas juridicamente na ordem internacional.
- a) Apenas a asserção I está correta.
- b) Apenas as asserções I e II estão corretas.
- c) Apenas as asserções I, II e III estão corretas.
- d) Apenas a asserção V está incorreta.
- e) Todas as asserções estão incorretas.
7

Q188630 • Direito Internacional • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado Júnior
Sr. X, comprador, residente domiciliado no Brasil, realiza contrato de compra e venda de bem imóvel com Sr. Z, vendedor, residente domiciliado na Itália. O contrato é celebrado no Brasil e tem como objeto um apartamento em Londres, Inglaterra. Para regular a relação concernente ao tal bem imóvel, aplica-se a lei do local
- a) onde o imóvel está situado.
- b) onde o contrato de compra e venda foi celebrado.
- c) onde o comprador, Sr. X, reside.
- d) onde o vendedor, Sr. Z, reside.
- e) que as partes escolham de comum acordo.
8

Q11568 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • FUNIVERSA • SEJUS DF • Especialista em Assistência Social
A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.
- a) Em face do princípio da individualização da pena, previsto de forma expressa na Constituição brasileira, a aplicação das sanções apropriadas aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, deve necessariamente levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente.
- b) Existe conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, porquanto aquelas regras não permitem a responsabilização do jovem infrator.
- c) Exclusivamente do ponto de vista das Regras de Beijing, sem levar em conta o ECA, é possível a divulgação da identidade de jovens infratores, em razão do princípio da liberdade de imprensa, desde que os veículos de imprensa adotem medidas para respeitar a dignidade do indivíduo.
- d) Mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito, sempre que possível, ao acesso de pais e tutores.
- e) No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, embora o jovem tenha direito à aplicação do princípio do devido processo legal, não há necessidade de advogado para a sua defesa, a qual pode ser realizada por meio de servidores para tanto devidamente treinados.
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Q728955 • Direito Internacional • Tratado Internacional • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 5a Região • Juiz Federal Substituto da 5a Região
Um problema perene que envolve discussões teóricas e práticas é a coexistência de normas internacionais com normas nacionais. A esse respeito, assinale a opção correta.
- a) As correntes teóricas que estabelecem critérios para justificar a solução de conflitos normativos entre as normas internacionais e as normas internas prescindem dos ordenamentos jurídicos nacionais.
- b) O fato de um Estado não poder invocar uma norma jurídica doméstica para se escusar de uma obrigação internacional significa que o direito internacional ignora o direito interno.
- c) Na hipótese de conflito entre uma norma constitucional e uma norma internacional prevalecerá a primeira, pois apregoa-se a obrigatoriedade do direito internacional às regras do direito interno, em decorrência de uma percepção teórica de um monismo do tipo internacionalista.
- d) As correntes teóricas dualistas, ainda que moderadas, apregoam uma visão que engloba de forma indistinta tratados internacionais, costumes e princípios gerais de direito.
- e) Considera-se o monismo do tipo internacionalista dialógico uma corrente adequada para tratar de conflitos normativos que envolvam direitos humanos, visto que poderia haver a aplicação da norma de direito interno em detrimento da de direito internacional ou vice-versa.
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Q225995 • Direito Internacional • Convenção de Viena • PGR • PGR • Procurador
QUANDO UM ESTADO FAZ RESERVA A CLÁUSULA DE TRATADO,
- a) ( ) está diferindo sua entrada em vigor;
- b) ( ) está declarando que não quer se vincular a esta cláusula;
- c) ( ) tem que contar com aquiescencia de todas as demais partes do tratado com a reserva, para tornar- se parte deste;
- d) ( ) está exercendo um direito soberano que é inerente à adesão a todo tratado.

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