Questões Direito Ambiental Unidades de Conservação

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1Q222584 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Procurador, PGE SP, FCC

Com o julgamento da ADI 3.378-6 DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, pelo Supremo Tribunal Federal, a compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei Federal n^o 9.985/2000

✂️ a) é exigida nos processos de licenciamento, independentemente do grau de impacto ambiental, sendo seu valor limitado a 0,5% do custo estimado para a implantação do empreendimento.
✂️ b) é aplicável quando for constatada a ocorrência de dano ambiental, independentemente do grau de impacto decorrente da implantação do empreendimento, apurando-se o seu valor a partir do dano ambiental efetivamente ocorrido.
✂️ c) é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de potencial impacto significativo, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado.
✂️ d) é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de potencial impacto significativo, não podendo o seu valor corresponder a um percentual inferior a 0,5% do custo estimado para a sua implantação.
✂️ e) foi considerada inconstitucional, não mais podendo ser exigida pelo órgão ambiental competente nos processos de licenciamento ambiental.

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

A compensação ambiental, conforme o artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de potencial impacto significativo. O valor da compensação ambiental deve ser apurado de acordo com o grau de impacto causado pelo empreendimento.

Essa compensação tem o objetivo de mitigar ou compensar os impactos ambientais negativos decorrentes da implantação de determinado empreendimento, contribuindo para a preservação e conservação do meio ambiente.

Portanto, a alternativa correta é a letra c), pois a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de potencial impacto significativo, sendo seu valor apurado de acordo com o grau de impacto causado.

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