Questão 222610: O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfe... - CESPE CEBRASPE (2013)

ID: 222610•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.

Questões Relacionadas

ID: 1044968•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Gestão•
2025

A Lei Complementar nº 235/2021 criou o Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro que, na metodologia de aferição da saúde fiscal do município, incorpora indicadores fiscais quantitativos.

A esse respeito, é correto afirmar que:

ID: 991579•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2023

Sobre a competência legislativa em matéria de direito financeiro, julgue os itens a seguir:
I. O direito financeiro, ao lado do direito tributário, está dentro da competência privativa da União, conforme dicção do art. 24, 1, da CF.
II. No direito brasileiro, se exige a “cláusula de necessidade" para a União legislar sobre normas gerais, na linha do art. 72 da Lei Fundamental.
III. Em direito financeiro, bem como nos demais ramos versados no art. 24 da CF/88, a competência municipal não é autônoma.
IV. Na ausência das normas gerais da União, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

ID: 991578•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2023

O Direito Financeiro consiste no sub-ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com a sua atividade financeira. A atividade financeira é definida por quatro fenômenos, são eles, EXCETO:

ID: 222610• Direito Financeiro• Atividade Financeira do Estado• CESPE CEBRASPE• PGE BA• Procurador do Estado

ID: 222610•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado