O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sob...

O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.

Q222610 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado

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No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Atividade Financeira do Estado

1

Q728773 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • FCC • TRT 21a • Analista Judiciário
O exercício financeiro compreende
- a) 12 meses consecutivos quaisquer.
- b) 12 meses coincidindo com o ano calendário.
- c) 18 meses consecutivos.
- d) 18 meses coincidindo com o ano civil.
- e) 24 meses consecutivos.
2

Q657927 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Área Administrativa • 2020
O papel do Estado e sua atuação nas finanças públicas são explicados pelas funções econômicas por ele desempenhadas. Assinale a opção que apresenta a correta definição para cada uma das funções econômicas indicadas.
- a) Alocativa: promove ajustamentos na alocação de recursos; distributiva: realiza ajustamentos na distribuição de renda; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.
- b) Alocativa: promove a alocação de recursos na distribuição de renda; distributiva: realiza o equilíbrio no balanço de pagamentos; estabilizadora: mantém a estabilidade no nível de preços.
- c) Alocativa: promove ajustamentos na alocação de recursos; produtiva: fomenta a geração de empregos; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.
- d) Distributiva: realiza ajustamentos na distribuição de renda; produtiva: fomenta a geração de empregos nos diversos segmentos de governo; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.
- e) Distributiva: realiza o equilíbrio no balanço de pagamentos; produtiva: fomenta a produção de bens de serviços nos diversos segmentos de governo; estabilizadora: mantém a estabilidade do nível de preços.
3

Q167284 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
A Constituição da República reserva a lei complementar a competência para dispor sobre variados temas relacionados às Finanças Públicas e, especificamente, aos Orçamentos. Outros temas não estão reservados à lei complementar e, portanto, podem ser veiculados por lei ordinária.

Assinale a opção que indica o tema que pode ser veiculado por lei ordinária.
- a) Exercício financeiro.
- b) Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
- c) Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
- d) Condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
- e) Lei orçamentária anual.
4

Q728745 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Consultor do Executivo
No que concerne à atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.

A atividade financeira do Estado consiste em obter e aplicar o dinheiro indispensável às necessidades cuja satisfação está sob sua exclusiva responsabilidade.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q728774 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CESPE CEBRASPE • TRF 3a • Juiz Federal Substituto da 3a Região
Considere que uma empresa de laticínios, detentora de 15% do mercado de processamento e pasteurização de leite tipo C em determinado estado da Federação, venda o produto abaixo do preço de custo. Nesse caso, é correto afirmar que, para se decidir pela existência, ou não, de infração ao direito de concorrência, deve-se analisar, necessariamente,
- a) a delimitação da dimensão material do mercado relevante, que consiste em definir os bens e serviços que têm elasticidade em sua substituição, sob a perspectiva dos produtores.
- b) possível justificativa para a conduta, como, por exemplo, o fato de o produto ser perecível, estando iminente a expiração de sua validade para consumo.
- c) o alcance, em razão do ato praticado, de pelo menos um dos seguintes efeitos/resultados: prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa; dominação do mercado relevante de bens ou serviços, aumento arbitrário dos lucros; exercício de forma abusiva, de posição dominante.
- d) a suspeita de a empresa ter posição dominante correspondente a mais de 20% do mercado relevante, o que, de acordo com o art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.884/1994, é suficiente para excluí-la da prática de infração, já que a empresa em questão tem apenas 15% do mercado.
- e) a delimitação da dimensão geográfica do mercado relevante, entendido como o território onde a empresa está sediada.
6

Q728725 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CESPE CEBRASPE • FINEP • Analista
Acerca do direito financeiro nacional, assinale a opção correta.
- a) É lícito que a lei de orçamento contenha autorização do Poder Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
- b) A lei de orçamento deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- c) Reputam-se receitas correntes os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e ainda o superavit do orçamento corrente.
- d) As receitas tributárias incluem-se no conceito de receitas de capital, compreendendo os recursos provenientes do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.
- e) As transferências correntes são dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
7

Q225542 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • FUNDATEC • PGE RS • Procurador do Estado
Quanto à regulação constitucional das finanças públicas, analise as assertivas abaixo:

I. As disponibilidades de caixa dos Estados e das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
II. É permitida a vinculação de receitas do ICMS para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. Não se admite a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Após a análise, pode-se dizer que:
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
8

Q728759 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vila Velha ES • Técnico Municipal
Com base na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, e em suas alterações, julgue os itens a seguir.

Caso haja compromissos reconhecidos pela autoridade competente após o encerramento do exercício correspondente, estes só poderão ser pagos se tiver sido prevista dotação orçamentária própria ou esta tiver deixado saldo no respectivo exercício.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q728552 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado da Fazenda ES • Consultor do Executivo
No que concerne à atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.

Diversas foram as teorias desenvolvidas para explicar a atividade financeira do Estado. Entre elas, destaca-se a teoria do consumo, a qual sustenta ser o estado consumidor de bens materiais sempre improdutivos, razão pela qual devem ser racionalizados ao máximo.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q106552 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Analista Administrativo Direito
De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.
- a) É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.
- b) Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.
- c) Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.
- d) Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.
- e) A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

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