Q222610 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro