O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sob...

O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.

Q222610 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado

📖 Texto associado ▼

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

Questões sobre Atividade Financeira do Estado

1

Q1044968 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025
A Lei Complementar nº 235/2021 criou o Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro que, na metodologia de aferição da saúde fiscal do município, incorpora indicadores fiscais quantitativos.

A esse respeito, é correto afirmar que:
- a) três indicadores fiscais são aferidos: um de endividamento, um de poupança corrente e um de retorno das aplicações financeiras do município.
- b) o indicador de retorno das aplicações financeiras mede o retorno financeiro das operações de crédito realizadas pelo município e deve ser calculado a cada quadrimestre, conforme apuração da Receita Corrente Líquida (RCL).
- c) o indicador de poupança corrente é obtido a partir da razão entre a despesa corrente e a receita corrente ajustada do município, sendo a receita corrente ajustada definida como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, consideradas as receitas intraorçamentárias e os recursos repassados ao Município.
- d) os três indicadores fiscais propostos na referida lei consideram que o endividamento e poupança gerados em até dois exercícios passados podem influenciar o desempenho fiscal atual.
- e) o cômputo do indicador de Poupança Corrente considera apenas as despesas efetivamente pagas relativas à manutenção das atividades dos órgãos da Administração Municipal, tais como despesas com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, e ainda despesas com água, energia e telefone, sendo, portanto, uma medida mais efetiva de poupança do setor público.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q991579 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
Sobre a competência legislativa em matéria de direito financeiro, julgue os itens a seguir:
I. O direito financeiro, ao lado do direito tributário, está dentro da competência privativa da União, conforme dicção do art. 24, 1, da CF.
II. No direito brasileiro, se exige a “cláusula de necessidade" para a União legislar sobre normas gerais, na linha do art. 72 da Lei Fundamental.
III. Em direito financeiro, bem como nos demais ramos versados no art. 24 da CF/88, a competência municipal não é autônoma.
IV. Na ausência das normas gerais da União, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
- a) I e II.
- b) III e IV.
- c) I, II e III.
- d) I e III.
- e) apenas III.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q991578 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
O Direito Financeiro consiste no sub-ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com a sua atividade financeira. A atividade financeira é definida por quatro fenômenos, são eles, EXCETO:
- a) Receitas públicas.
- b) Tributação pública.
- c) Despesas públicas.
- d) Orçamento público.
- e) Crédito público.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q964703 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, em matéria de Finanças Públicas.

I. As disposições legislativas relativas às Finanças Públicas deverão ser feitas mediante lei complementar.
II. A União somente pode emitir moeda pelo Banco Central.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções expressas na Constituição.
IV. O orçamento estabelecerá o necessário equilíbrio entre receitas e despesas, havendo, portanto, uma vinculação entre a obtenção das receitas de impostos e as despesas previstas.
V. É vedada a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a e II, para realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, todos da Constituição Federal.
- a) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
- e) Estão corretas todas as assertivas.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q957556 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • Fundação CETAP • BANPARÁ • Técnico Bancário Todos os Polos • 2025
O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) é o sistema em que se efetua a custódia e se registram as transações com a maioria dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, sendo correto afirmar que:
- a) a meta para a Taxa Selic corresponde à meta definida pelo Banco Central do Brasil.
- b) ? ??xa Selic é definida com base na seguinte fórmula: Taxa Selic = Meta para a Taxa Selic + Diferença Residual.
- c) para fins de cálculo da Taxa Selic são consideradas apenas as operações de compra de títulos federais.
- d) a Taxa Selic será apurada e divulgada no próprio dia de referência até as 20 horas, salvo em 24 de dezembro.
- e) para fins de cálculo da Taxa Selic são consideradas apenas as operações de venda de títulos federais.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q954502 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CONSULPAM • CFESS • Assistente Técnico de Tesouraria • 2025
A dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é definida como:
- a) Operação de crédito.
- b) Dívida pública consolidada ou fundada.
- c) Dívida pública mobiliária.
- d) Concessão de garantia.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q954500 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CONSULPAM • CFESS • Assistente Técnico de Tesouraria • 2025
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União, serão demonstrados:
- a) Semestralmente.
- b) Bimestralmente.
- c) Mensalmente.
- d) Trimestralmente.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q838169 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
9

Q836924 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

A concessão de empréstimo por uma estatal não componente do Sistema Financeiro Nacional a uma pessoa jurídica, destinado a cobrir défices do tomador, não necessita de autorização por lei específica.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
10

Q728774 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CESPE CEBRASPE • TRF 3a • Juiz Federal Substituto da 3a Região
Considere que uma empresa de laticínios, detentora de 15% do mercado de processamento e pasteurização de leite tipo C em determinado estado da Federação, venda o produto abaixo do preço de custo. Nesse caso, é correto afirmar que, para se decidir pela existência, ou não, de infração ao direito de concorrência, deve-se analisar, necessariamente,
- a) a delimitação da dimensão material do mercado relevante, que consiste em definir os bens e serviços que têm elasticidade em sua substituição, sob a perspectiva dos produtores.
- b) possível justificativa para a conduta, como, por exemplo, o fato de o produto ser perecível, estando iminente a expiração de sua validade para consumo.
- c) o alcance, em razão do ato praticado, de pelo menos um dos seguintes efeitos/resultados: prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa; dominação do mercado relevante de bens ou serviços, aumento arbitrário dos lucros; exercício de forma abusiva, de posição dominante.
- d) a suspeita de a empresa ter posição dominante correspondente a mais de 20% do mercado relevante, o que, de acordo com o art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.884/1994, é suficiente para excluí-la da prática de infração, já que a empresa em questão tem apenas 15% do mercado.
- e) a delimitação da dimensão geográfica do mercado relevante, entendido como o território onde a empresa está sediada.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Financeiro →

O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sob...

O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site