AS ISENÇÕES, INTEGRANDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO, BRASILEIRO, SE SUBORDINAM AOS PRINCIPIOS QUE O INFORMAM, E ASSIM É CERTO ASSEVERAR QUE: A) ( ) a lei ordinária que reduz uma isenção tem aplicação imediata no mesmo exercicio de sua entrada em vigor; B) ( ) revogada a lei isentiva, a primitiva lei tributária voltará a vigorar porque, na hipótese, ocorre o efeito repristinatório; C) ( ) os Estados e o Distrito Federal, objetivando criar isenções de ICMS, firmam entre si, por seus executivos, convênios, celebrados no Conselho Nacional de Politica Fazendária CONFAZ, a serem ratificados por ato do governador de cada uma das unidades federativas; D) ( ) lei que institui isenção de todos os tributos federais, se explicitamente não diz que se aplica às taxas e contribuiçoes de melhoria, deve-se entender que a isençao não abrange estas espécies tributárias.

D) ( ) lei que institui isenção de todos os tributos federais, se explicitamente não diz que se aplica às taxas e contribuiçoes de melhoria, deve-se entender que a isençao não abrange estas espécies tributárias.

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AS ISENÇÕES, INTEGRANDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO, BRASILEIRO, SE SUBOR...

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1Q222627 | Direito Tributário, Procurador, PGR, PGR

AS ISENÇÕES, INTEGRANDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO, BRASILEIRO, SE SUBORDINAM AOS PRINCIPIOS QUE O INFORMAM, E ASSIM É CERTO ASSEVERAR QUE:

✂️ a) ( ) a lei ordinária que reduz uma isenção tem aplicação imediata no mesmo exercicio de sua entrada em vigor;
✂️ b) ( ) revogada a lei isentiva, a primitiva lei tributária voltará a vigorar porque, na hipótese, ocorre o efeito repristinatório;
✂️ c) ( ) os Estados e o Distrito Federal, objetivando criar isenções de ICMS, firmam entre si, por seus executivos, convênios, celebrados no Conselho Nacional de Politica Fazendária CONFAZ, a serem ratificados por ato do governador de cada uma das unidades federativas;
✂️ d) ( ) lei que institui isenção de todos os tributos federais, se explicitamente não diz que se aplica às taxas e contribuiçoes de melhoria, deve-se entender que a isençao não abrange estas espécies tributárias.