Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Ainda quantos aos atos administrativos:I - O ato administrativo viciado por ...

Responda: Ainda quantos aos atos administrativos:I - O ato administrativo viciado por incompetência do sujeito é insuscetível de convalidação.II - A revogação do ato administrativo vinculado p...


1Q222672 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGT, PGT

Ainda quantos aos atos administrativos:

I - O ato administrativo viciado por incompetência do sujeito é insuscetível de convalidação.
II - A revogação do ato administrativo vinculado produz efeitos ex tunc.
III - Os atos praticados por funcionário de fato, mesmo sob aparência de legalidade, enquadram-se como usurpação de função e, como tal, não produzem quaisquer efeitos.
IV - A anulação do ato administrativo consiste no seu desfazimento por motivo de ilegalidade e cabe somente ao Poder Judiciário.

Assinale a opção CORRETA:

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