A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permis...

A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são da competência p...

Q22269 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • BRB • Escriturário

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Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são da competência privativa do DF.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Legislação Estadual do Distrito Federal

1

Q52582 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IADES • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar • 2018
O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei traz algumas estipulações a respeito do emprego da força, entre as quais é correto citar o emprego
- a) irrestrito de força, independentemente da situação.
- b) regular da força, por intermédio de treinamento diário em campo.
- c) da força quando necessária e suficiente para aniquilar a ameaça.
- d) seletivo da força, cuja utilização é pelo responsável deliberada.
- e) da força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do respectivo dever.
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2

Q52581 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IADES • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar • 2018
Segundo a Lei n° 12.086/2009, a qual dispõe quanto aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa correta referente à promoção por ato de bravura.
- a) Os atos de bravura, que podem ensejar promoção, serão analisados pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para esse fim.
- b) A promoção por ato de bravura ocorre a qualquer tempo, porém os respectivos efeitos não serão retroativos à data do fato que motivou a promoção.
- c) A promoção por ato de bravura é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do oficial entre seus pares, avaliado no decurso da carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promoção.
- d) A promoção por ato de bravura não exclui, em caso de falecimento, a promoção post mortem.
- e) A solicitação de promoção por ato de bravura não pode ser realizada pelo próprio interessado.
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3

Q52580 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IADES • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar • 2018
Quanto à violação das obrigações e dos deveres dos policiais-militares, prevista na Lei n° 7.289/1984, assinale a alternativa correta.
- a) A violação de preceitos da ética policial-militar não será considerada mais grave se o grau hierárquico de quem a cometer for mais elevado.
- b) Somente o governador do Distrito Federal é competente para determinar o imediato afastamento do policial-militar do cargo.
- c) O policial-militar afastado do cargo em razão de demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes não ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar durante a solução do processo, apenas após a conclusão deste.
- d) No concurso de crime militar de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.
- e) A realização de manifestações coletivas, tanto em relação a atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político, é direito do policial-militar.
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4

Q52579 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IADES • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar • 2018
O Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, previsto na Lei n° 7.289/1984, disciplina acerca das licenças concedidas ao policial-militar. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.
- a) O período de licença especial deve interromper a contagem de tempo de efetivo serviço.
- b) A interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer em casos de decretação de estado de sítio.
- c) A licença para tratar de interesse particular não implica prejuízo na contagem de tempo de efetivo serviço.
- d) A concessão de licença é regulada pela chefia imediata do policial-militar.
- e) A licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde.
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5

Q52578 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IADES • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar • 2018
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa
- a) podem importar apenas a aplicação da penalidade de advertência.
- b) não importarão a perda da função pública.
- c) não importarão a indisponibilidade de bens.
- d) podem importar a cassação dos direitos políticos.
- e) podem importar o ressarcimento ao erário.
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6

Q52577 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IADES • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar • 2018
A Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) disciplina, em um dos respectivos capítulos, quanto aos servidores públicos do DF. A respeito desse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
- a) O servidor público estável não poderá perder o próprio cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
- b) Os servidores públicos do DF são proibidos de exercer o direto de greve.
- c) É direito do servidor público, sujeito ao regime jurídico único, a participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.
- d) O direito à livre associação sindical somente é garantido aos servidores públicos estáveis.
- e) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes do DF não é computado como exercício efetivo para efeito de progressão funcional.
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7

Q52576 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IADES • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar • 2018
Com base nas disposições gerais previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.
- a) Os poderes do DF são independentes entre si.
- b) A delegação de atribuições entre os poderes Executivo e Judiciário é facultativa.
- c) O cidadão investido de uma função do Poder Executivo pode exercer qualquer outra função no Poder Judiciário, desde que haja horário compatível.
- d) A Lei Orgânica do DF divide o ente federado em quatro poderes distintos.
- e) O Poder Executivo e o Poder Legislativo do DF não são harmônicos entre si.
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8

Q42917 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IDECAN • Bombeiro Militar DF • Soldado do Corpo de Bombeiro
Nos termos do Decreto nº 31.817/2010, serão comandados por Tenentes-Coronéis do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente da ativa, EXCETO:
- a) Comandos de Área.
- b) Subcomando Operacional.
- c) Academia de Bombeiro Militar.
- d) Seções do Estado-Maior Operacional.
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9

Q42916 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IDECAN • Bombeiro Militar DF • Soldado do Corpo de Bombeiro
Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, à Ajudância-Geral, subordinada diretamente ao Comandante-Geral, compete, EXCETO:
- a) Administrar as atividades de correios no âmbito da Corporação.
- b) Administrar e executar a atividade de protocolo geral da Corporação.
- c) Escoltar e custodiar os bombeiros militares presos ou à disposição da Justiça.
- d) Preparar o processo de seleção e agraciamento das diversas comendas institucionais.
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10

Q42915 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Distrito Federal • IDECAN • Bombeiro Militar DF • Soldado do Corpo de Bombeiro
Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, para a execução das atividades específicas e o cumprimento das atividades setoriais de controle interno, a Controladoria tem a seguinte estrutura, EXCETO:
- a) Auditoria.
- b) Ouvidoria.
- c) Corregedoria.
- d) Procuradoria.
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