Questão: A prova de quitação de determinado tributo, quando exigível,...

deve ser fornecida em prazo razoável, a ser fixado pela autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade penal.

terá como conteúdo a inexistência de obrigações tributárias, ainda que não constituídas em créditos tributários.

expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

impede a constituição de créditos tributários por obrigações tributárias que tenham surgido antes da sua emissão.

não afasta, quando apresentada para aquisição de bem imóvel, a responsabilidade tributária do adquirente, por fato gerador acontecido antes da aquisição do bem.