A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máxim...

questão de legislação estadual da banca cespe cebraspe aplicada no concurso brb (2010). confira a resolução completa abaixo:

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).
A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.