A respeito da desconstituição dos atos administrativos, a Administração A) pode anulá-los, observado o correspondente prazo decadencial e desde que preservados os direitos adquiridos. B) pode revogá-los, quando discricionários, e anular apenas os vinculados, preservados os direitos adquiridos. C) está impedida de anular seus próprios atos, cabendo o controle de legalidade ao Judiciário. D) está impedida de revogar seus atos, exceto quando sobrevier alteração de fato ou de direito que altere os pressupostos de sua edição. E) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos, e anulá-los por vício de legalidade, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos, e anulá-los por vício de legalidade, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A respeito da desconstituição dos atos administrativos, a Administração

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1Q222733 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A respeito da desconstituição dos atos administrativos, a Administração

✂️ a) pode anulá-los, observado o correspondente prazo decadencial e desde que preservados os direitos adquiridos.
✂️ b) pode revogá-los, quando discricionários, e anular apenas os vinculados, preservados os direitos adquiridos.
✂️ c) está impedida de anular seus próprios atos, cabendo o controle de legalidade ao Judiciário.
✂️ d) está impedida de revogar seus atos, exceto quando sobrevier alteração de fato ou de direito que altere os pressupostos de sua edição.
✂️ e) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos, e anulá-los por vício de legalidade, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.