Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários

Considere que um decreto presidencial tenha majorado a alíquota do imposto sobre a i...

Responda: Considere que um decreto presidencial tenha majorado a alíquota do imposto sobre a importação de determinado bem de 10% para 200%. Nesse caso, por se tratar de tributo com função extrafiscal de ...

Q222737 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45.

Considere que um decreto presidencial tenha majorado a alíquota do imposto sobre a importação de determinado bem de 10% para 200%. Nesse caso, por se tratar de tributo com função extrafiscal de controle da balança comercial, a referida majoração não fere o princípio do não-confisco.

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