Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da recei...

Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo d...

Q222748 • Direito Econômico • Princípios Constitucionais Financeiros • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador

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Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens imóveis pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional por ferir o princípio orçamentário da exclusividade.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Princípios Constitucionais Financeiros

1

Q166071 • Direito Econômico • Princípios Constitucionais Financeiros • FCC • TCE SP • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:

I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) II.
- e) II e III.
2

Q222223 • Direito Econômico • Princípios Constitucionais Financeiros • FCC • BACEN • Procurador
No âmbito do multilateralismo comercial, a vedação a que um Estado dê preferências comerciais a um outro Estado específico, em detrimento dos demais, é conseqüência do princípio da
- a) proibição das barreiras não-tarifárias.
- b) multipolaridade econômica.
- c) compatibilização entre o livre comércio e o desenvolvimento sustentável.
- d) nação mais favorecida.
- e) proteção contra medidas antidumping.
3

Q161062 • Direito Econômico • Princípios Constitucionais Financeiros • FGV • TCM RJ • Auditor
Assinale a afirmativa correta.
- a) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
- b) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- c) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.
- d) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.
- e) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.
4

Q224286 • Direito Econômico • Princípios Constitucionais Financeiros • FGV • TCM RJ • Procurador
A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.
- b) A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
- c) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.
- d) O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.
- e) A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.
5

Q225130 • Direito Econômico • Princípios Constitucionais Financeiros • FGV • TCM RJ • Procurador
Assinale a afirmativa correta.
- a) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.
- b) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.
- c) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
- d) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- e) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.
6

Q107995 • Direito Econômico • Princípios Constitucionais Financeiros • CESPE CEBRASPE • SAD PE • Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
Acerca dos princípios orçamentários é correto asseverar que
- a) o princípio da exclusividade exige a identificação da origem e destino das receitas.
- b) o princípio da legalidade impõe a fixação da receita e a previsão de despesa.
- c) o princípio da especialidade informa que o orçamento deve conter apenas as receitas e as despesas.
- d) o princípio da universalidade informa que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.
- e) o princípio do equilíbrio orçamentário determina que no orçamento se leve em consideração a economia de mercado para estipulação da receita e despesa.
7

Q226897 • Direito Econômico • Princípios Constitucionais Financeiros • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da nãovinculação de receitas tributárias.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q224582 • Direito Econômico • Princípios Constitucionais Financeiros • FCC • PGE SP • Procurador
O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que
- a) existe ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições.
- b) não se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas.
- c) o planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos.
- d) os serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes.
- e) a política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia.

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