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Em relação aos mecanismos de proteção dos direitos humanos, é INCORRETO...

Em relação aos mecanismos de proteção dos direitos humanos, é INCORRETO afirmar que:

Q222769 • Direito Internacional • Proteção Internacional dos Direitos Humanos • PGT • PGT • Procurador

Em relação aos mecanismos de proteção dos direitos humanos, é INCORRETO afirmar que:

a) a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, a par de fixar parâmetros mínimos para a proteção dos direitos humanos, elaborando projetos para várias convenções internacionais, também aprecia casos específicos de violações a direitos humanos;
b) o sistema interamericano tem como principal instrumento a Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos;
c) não é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos examinar as comunicações, encaminhadas por indivíduos ou entidades não governamentais, que contenham denúncia de violação a direito consagrado pela Convenção Americana, por Estado que dela seja parte;
d) a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência consultiva e contenciosa;
e) não respondida.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

A questão aborda os mecanismos de proteção dos direitos humanos, destacando a atuação da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas e do sistema interamericano.

A alternativa correta é a letra c), que afirma que não é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos examinar as comunicações encaminhadas por indivíduos ou entidades não governamentais que contenham denúncia de violação a direito consagrado pela Convenção Americana, por Estado que dela seja parte.

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem sim competência para examinar comunicações individuais que contenham denúncias de violações de direitos humanos por parte dos Estados que são partes da Convenção.

Portanto, a afirmativa da letra c) é incorreta.

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Questões sobre Proteção Internacional dos Direitos Humanos

1

Q224380 • Direito Internacional • Proteção Internacional dos Direitos Humanos • PGT • PGT • Procurador
No estudo dos direitos humanos fundamentais, existe cizânia doutrinária em torno da utilização da expressão "geração", para indicar o processo de consolidação desses direitos, sendo que alguns preferem utilizar "dimensão". Examine as assertivas a seguir e selecione o argumento que, efetivamente, dá suporte à doutrina que defende a necessidade de substituição de uma expressão por outra.
- a) os direitos humanos fundamentais são direitos naturais e, como tais, imutáveis, de maneira que o vocábulo "geração" faz alusão a uma historicidade inexistente nessa modalidade de direitos, enquanto "dimensão" refere-se a aspectos relevantes de um todo, que simplesmente se destacam de acordo com o grau de desenvolvimento da sociedade;
- b) o termo "geração" conduz à idéia equivocada de que os direitos humanos fundamentais se substituem ao longo do tempo, enquanto "dimensão" melhor reflete o processo gradativo de complementaridade, pelo qual não há alternância, mas sim expansão, cumulação e fortalecimento;
- c) a idéia de "geração" leva ao entendimento de que o processo de afirmação dos direitos humanos fundamentais é linear e não comporta retrocessos, enquanto a de "dimensão" melhor expressa o caminho tortuoso desse processo, de acordo com as relações de forças existentes nas sociedades;
- d) O termo "geração" sugere uma eficácia restrita dos direitos humanos fundamentais, meramente vertical, ao passo que "dimensão" indica eficácia mais ampla, também horizontal;
- e) não respondida.
2

Q224812 • Direito Internacional • Proteção Internacional dos Direitos Humanos • PGT • PGT • Procurador
Sobre o sistema de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) apesar de a Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU prever em seu texto direitos civis e políticos ao lado dos direitos sociais, econômicos e culturais, foram aprovados dois pactos internacionais distintos, o que acabou criando embaraços para os defensores da indivisibilidade dos direitos humanos, especialmente num contexto de guerra fria;
- b) a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 da ONU não constitui, sob o ponto de vista formal, instrumento jurídico vinculante, em termos gerais, embora, no aspecto material, venha sendo utilizada como importante elemento de interpretação dos tratados e convenções internacionais e como fonte de inspiração para a aprovação e interpretação das normas internas dos Estados;
- c) a separação dos direitos civis e políticos, de um lado, e dos direitos sociais, econômicos e culturais, de outro, levou a doutrina a abandonar a tese da interdependência entre essas duas categorias de direitos;
- d) o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU consagra alguns valores alusivos à dignidade da pessoa do trabalhador como a proibição de escravidão, de servidão e de trabalhos forçados, além de garantir o direito de fundar sindicatos.
- e) não respondida
3

Q221956 • Direito Internacional • Proteção Internacional dos Direitos Humanos • PGT • PGT • Procurador
Em relação à tutela constitucional dos direitos humanos:

I - considerando que os textos constitucionais hão de ser compreendidos como sistema que seleciona determinados valores sociais, pode-se afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil elege a dignidade da pessoa humana como valor essencial que lhe dá unidade de sentido;
II - o texto constitucional brasileiro privilegia a temática dos direitos humanos, o que pode ser verificado pela nova topografia constitucional, apresentando já nos primeiros capítulos avançado sistema de direitos e garantias;
III - a Constituição da República de 1988 é a primeira constituição brasileira a integrar, na declaração de direitos, os direitos sociais e a elencar o princípio da prevalência dos direitos humanos como princípio fundamental a reger o Brasil nas relações internacionais;
IV - a Constituição da República de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais, valendo dizer que cabe aos Poderes Públicos conferir eficácia máxima e imediata a todo e qualquer preceito definidor de direito e garantia fundamental.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
- a) apenas as de números I, II e III estão corretas;
- b) todas estão corretas;
- c) apenas as de números I, III e IV estão corretas;
- d) apenas as de números II, III e IV estão corretas;
- e) não respondida.
4

Q224354 • Direito Internacional • Proteção Internacional dos Direitos Humanos • PGT • PGT • Procurador
Em relação ao sistema de proteção dos direitos humanos no Brasil:

I - o Estado brasileiro não reconhece a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
II - o sistema de proteção internacional dos direitos humanos é adicional e subsidiário, somente podendo ser invocado se o Estado brasileiro se mostrar omisso ou falho na tarefa de proteção dos direitos fundamentais;
III - a incorporação do sistema internacional de proteção dos direitos fundamentais pelo Estado brasileiro é conseqüência do processo de abertura democrática, que tem seu marco jurídico na Constituição Federal de 1988;
IV - o direito constitucional brasileiro apenas reconhece os direitos fundamentais previstos em tratados internacionais que reproduzam direito assegurado pela própria Constituição Federal.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
- a) apenas as de número II e III estão corretas;
- b) todas estão corretas;
- c) todas estão incorretas;
- d) apenas as de número I, II e III estão corretas;
- e) não respondida.
5

Q226645 • Direito Internacional • Proteção Internacional dos Direitos Humanos • PGT • PGT • Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) o primeiro documento escrito que procurou conter os poderes do monarca surge na Inglaterra, em 1215, a saber, a Magna Carta outorgada por João Sem-Terra;
- b) os direitos humanos fundamentais surgem para estabelecer os limites do poder de atuação positiva do Estado, impondo uma atuação negativa, obrigação de não fazer, estabelecendo direitos e deveres para toda a sociedade;
- c) o forte movimento social alavancado pela ausência de proteção da dignidade humana gerou a constitucionalização dos Direitos do Homem, além dos direitos individuais, coletivos e políticos;
- d) o desenvolvimento econômico apresentado ao longo do século XIX, na Europa, acarretou a imediata melhoria sócio-econômica do individuo;
- e) não respondida
6

Q224159 • Direito Internacional • Proteção Internacional dos Direitos Humanos • PGT • PGT • Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) criada após a 1 ª Guerra Mundial, a Organização Internacional do Trabalho contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos e tem por finalidade promover padrões internacionais de condições de trabalho e bem estar;
- b) sob a ótica normativa internacional, apenas os direitos civis e políticos são autenticamente direitos fundamentais, porque os direitos sociais não são passíveis de serem acionados perante tribunais;
- c) os direitos humanos tradicionalmente conhecidos como de segunda geração correspondem aos direitos sociais, econômicos e culturais, que traduzem o valor da igualdade;
- d) sob um enfoque estritamente jurídico-formal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 não possui força jurídica vinculante, por não se revestir da natureza jurídica de tratado;
- e) não respondida.
7

Q224393 • Direito Internacional • Proteção Internacional dos Direitos Humanos • PGT • PGT • Procurador
Analise as seguintes proposições:

I - o Brasil adota a concepção dualista, da qual decorre a impossibilidade do Poder Executivo ratificar o diploma internacional sem que tenha sido aprovado, por Decreto Legislativo, pelo Congresso Nacional;
II - o processo histórico de generalização e expansão da proteção internacional dos direitos humanos tem sido marcado pelos fenômenos da multiplicidade e diversidade dos mecanismos de proteção, acompanhados pela identidade predominante de propósito deste último e pela unidade conceitual dos direitos humanos;
III - a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constituiu um marco decisivo no processo de generalização da proteção dos direitos humanos, permanecendo como fonte de inspiração e ponto de irradiação e convergência dos instrumentos de direitos humanos em níveis global e regional.

De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:
- a) todas as alternativas estão corretas;
- b) apenas as alternativas II e III estão incorretas;
- c) apenas a alternativa II está correta;
- d) apenas a alternativa I está incorreta;
- e) não respondida.
8

Q193093 • Direito Internacional • Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FGV • Senado Federal • Advogado
Sobre a "Proteção aos Direitos Humanos", analise as afirmativas a seguir:

I. Os Direitos Internacionais de Proteção à pessoa humana vêm a resguardar o homem quando o Estado que o tutela falha ao fazê-lo.

II. As regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções de Genebra, por se constituírem em jus cogens são erga omnes.

III. O Tribunal Penal Internacional é jurisdição não recepcionada pela Constituição Brasileira conforme seu art. 5o, inciso XXXVIII, que não admite juízo ou tribunal de exceção.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa II estiver correta.
- b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
9

Q227533 • Direito Internacional • Proteção Internacional dos Direitos Humanos • PGT • PGT • Procurador
Em relação a atuação do Ministério Público na defesa dos Direitos Humanos Fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
- a) tratando-se de violação a direitos individuais homogêneos, admite a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a tutela por meio de ação civil pública;
- b) a tutela coletiva de interesse dos grupos e da sociedade em geral pelo Ministério Público afasta a possibilidade de os lesados requererem em juízo reparações individualizadas;
- c) a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos humanos depende da materialização do fato e, portanto, é de caráter repressiva com efeitos futuros, e não preventiva;
- d) tratando-se de lesões individualizadas a direitos humanos fundamentais, a atuação do Ministério Público depende do consentimento das pessoas lesadas.
- e) não respondida.
10

Q177155 • Direito Internacional • Proteção Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
📖 Texto associado ▼

Em 2009, comemoram-se 60 anos da assinatura das quatro
Convenções de Genebra de 1949, as quais, juntamente com seus
dois protocolos adicionais de 1977, são consideradas os
principais instrumentos do direito internacional humanitário.
Acerca desse ramo do direito internacional público, julgue (C ou
E) os seguintes itens.

A assistência humanitária, na forma de ações de socorro emergencial de índole humanitária, imparcial e nãodiscriminatória, é direito previsto pelo direito internacional humanitário, que pode ser levado a cabo por Estados, organizações internacionais e organizações nãogovernamentais.
- a) Certo
- b) Errado

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