Questões Direito Processual Penal Inquérito Policial
Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, é vedado à autoridade p...
Responda: Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações referentes à instauração de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem ...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por isso, a simples instauração de inquérito policial não pode ser usada para presumir culpa. Assim, a autoridade policial não deve mencionar em atestados de antecedentes informações sobre inquéritos instaurados, pois isso poderia prejudicar a presunção de inocência do investigado. Portanto, a afirmativa está correta.
O princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por isso, a simples instauração de inquérito policial não pode ser usada para presumir culpa. Assim, a autoridade policial não deve mencionar em atestados de antecedentes informações sobre inquéritos instaurados, pois isso poderia prejudicar a presunção de inocência do investigado. Portanto, a afirmativa está correta.
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