Questões Direito Tributário

Tendo o Poder Público celebrado acordo com o décimo quinto colocado na ordem cronoló...

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1Q222816 | Direito Tributário, Procurador, TCE PI, FCC

Tendo o Poder Público celebrado acordo com o décimo quinto colocado na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, mediante redução de 25% do montante a receber, o Presidente do Tribunal competente deve

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