Nota fiscal declarada inidônea não autoriza o aproveitamento dos créditos de ICMS, mesmo que o comerciante esteja de boa-fé e demonstre a veracidade da compra e venda.

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.