Nos termos da Lei n. 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por esse Estatuto deve observar a vigência dos respectivos créditos orçamentários. Tal regra A) não admite exceções, pois o Estado não pode assumir compromissos sem a necessária programação quanto aos recursos necessários a suprir as despesas criadas. B) admite como exceção apenas a hipótese de contratação emergencial, decorrente de fato imprevisível, ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis para o Poder Público. C) admite como exceção contratações atinentes ao aluguel de equipamentos. D) admite como exceção apenas a dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua. E) admite como exceções tanto a hipótese de contratação emergencial, como aquelas que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

C) admite como exceção contratações atinentes ao aluguel de equipamentos.

Nos termos da Lei n. 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por esse Estatuto d...

Responda: Nos termos da Lei n. 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por esse Estatuto deve observar a vigência dos respectivos créditos orçamentários. Tal regra

1Q222861 | Direito Administrativo, Procurador, TCE GO, ESAF

Nos termos da Lei n. 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por esse Estatuto deve observar a vigência dos respectivos créditos orçamentários. Tal regra

✂️ a) não admite exceções, pois o Estado não pode assumir compromissos sem a necessária programação quanto aos recursos necessários a suprir as despesas criadas.
✂️ b) admite como exceção apenas a hipótese de contratação emergencial, decorrente de fato imprevisível, ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis para o Poder Público.
✂️ c) admite como exceção contratações atinentes ao aluguel de equipamentos.
✂️ d) admite como exceção apenas a dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.
✂️ e) admite como exceções tanto a hipótese de contratação emergencial, como aquelas que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.