Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta. A) O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor — dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade — e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção. B) Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena. C) A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros. D) Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos. E) Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.

A) O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor — dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade — e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção.

Questões Direito Econômico

Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Bras...

Responda: Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.

1Q222874 | Direito Econômico, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor — dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade — e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção.
✂️ b) Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena.
✂️ c) A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros.
✂️ d) Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos.
✂️ e) Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Vamos analisar as opções:

a) Correta. A Constituição prevê que o Estado deve intervir na economia para proteger o consumidor, que é vulnerável, e também para proteger o meio ambiente, regulando o uso dos recursos naturais e dos fatores de produção.

b) Errada. Os princípios de direito econômico na Constituição têm natureza programática, ou seja, orientam a atuação do Estado, mas nem todos são normas de eficácia plena.

c) Errada. A propriedade privada deve cumprir sua função social, mas isso não significa que terceiros possam usar o bem livremente; o uso por terceiros depende de autorização legal.

d) Errada. A CF admite a intervenção do Estado na economia não só para prestação de serviços públicos, mas também para outras funções, como regulação e fiscalização.

e) Errada. A livre iniciativa e concorrência não significam que o Estado deve ficar passivo; ele deve atuar para garantir a concorrência justa e evitar abusos.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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