De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia,...

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico-jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Est...

Q222895 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado

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Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico-jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Direito Administrativo

1

Q1113475 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FCC • TJ CE • Oficial de Justiça • 2026
No que se refere à improbidade administrativa e à aplicação das disposições da Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021,
- a) para os fins da lei de improbidade administrativa, considera-se agente público estritamente o agente político ou o servidor público estável que exerça, mediante o percebimento de remuneração, mandato eletivo ou cargo efetivo.
- b) o rol de condutas de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública é meramente exemplificativo, conforme já decidido pelo STF.
- c) o responsável pelo ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito sujeita-se à cominação, dentre outras, da pena de cassação dos direitos políticos.
- d) a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa é concorrente e disjuntiva do Ministério Público, dos entes públicos interessados, bem como do cidadão.
- e) a Lei nº 14.230/2021 trouxe como novidade a exclusividade do dolo específico como elemento subjetivo para configuração do ato de improbidade.
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2

Q1113474 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FCC • TJ CE • Oficial de Justiça • 2026
Trata-se de entidade que se reveste de personalidade jurídica de direito privado. Quando presta serviço público de caráter essencial, em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucro, a jurisprudência do STF reconhece a impenhorabilidade dos bens empregados na atividade prestacional pública e sua submissão ao regime de precatório. Trata-se de
- a) agência executiva.
- b) sociedade de economia mista.
- c) associação pública.
- d) autarquia.
- e) agência reguladora.
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3

Q1113471 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • FCC • TJ CE • Oficial de Justiça • 2026
Em parcela de determinada área rural de larga extensão, compreendendo diversas propriedades privadas produtivas, foram instaladas linhas de transmissão de energia de alta tensão por empresa concessionária de serviço público federal. Essas linhas de transmissão ocuparam uma faixa de 100 metros de largura por cerca de 200 quilômetros de comprimento. Além da evidente restrição aos direitos de uso e gozo dos imóveis rurais atingidos, restou comprovado que a implantação de tal empreendimento público causou enormes prejuízos aos proprietários rurais, cabendo-lhes indenização pelos danos decorrentes da implantação do referido empreendimento.

Trata-se, no caso descrito, da espécie de intervenção estatal na propriedade privada denominada
- a) servidão administrativa.
- b) limitação administrativa.
- c) ocupação temporária.
- d) requisição administrativa.
- e) encampação pública.
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4

Q1113466 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Gerente de Recursos Humanos • 2025
As estruturas de remuneração na administração pública abrangem diversos componentes que tratam dos vencimentos, dos adicionais e das remunerações, incluso adequações ou reciprocidades financeiras. Assim, se um servidor está em débito com o erário, sendo demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá qual prazo para quitar o débito?
- a) 60 (sessenta) dias.
- b) 90 (noventa) dias.
- c) 180 (cento e oitenta) dias.
- d) 360 (trezentos e sessenta) dias.
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5

Q1113317 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
O retorno do servidor público aposentado para o exercício das suas atribuições em decorrência do interesse da administração e a pedido do servidor ou por cessar o motivo que ensejou a aposentadoria por invalidez é a forma de provimento do/da
- a) aproveitamento.
- b) reintegração.
- c) readaptação.
- d) reversão.
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6

Q1113167 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Agente Legislativo • 2026
Um imóvel histórico localizado em centro cultural de uma capital brasileira foi identificado como de relevante valor artístico, histórico e social pelos órgãos responsáveis pela preservação do patrimônio. O órgão competente, após estudo técnico-jurídico, decidiu submeter o edifício a um regime especial de proteção, que impõe restrições a alterações, obras de demolição e modificações de uso, sem, contudo, transferir a propriedade para a Administração Pública. Na teoria de proteção do patrimônio cultural, o instituto jurídico-administrativo aplicado ao imóvel, conforme descrito no trecho anterior, denomina-se:
- a) Desapropriação.
- b) Alienação patrimonial.
- c) Tombamento.
- d) Transferência.
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7

Q1113165 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Agente Legislativo • 2026
Uma prefeitura precisava contratar serviços de consultoria jurídica especializada para assessorar a instituição em um processo arbitral de alta complexidade envolvendo direito internacional. Após pesquisa de mercado, identificou um escritório de advocacia com amplo histórico de atuação em arbitragens internacionais, reconhecido por publicações especializadas, premiações da área jurídica, equipe técnica altamente qualificada e desempenho anterior comprovado em casos de natureza similar. A administração concluiu que o trabalho desse escritório seria essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a qualidade identificada pela administração no escritório de advocacia denomina-se:
- a) Habilitação técnica.
- b) Reputação técnica.
- c) Qualificação operacional.
- d) Notória especialização.
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8

Q1113164 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Agente Legislativo • 2026
Acerca da instrução do processo administrativo prevista na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
- b) Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
- c) Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.
- d) O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.
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9

Q1113163 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Agente Legislativo • 2026
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), acerca das prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo que, nessa hipótese, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

II. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital e deverá observar, entre outros requisitos, a previsão no plano plurianual quando o prazo ultrapassar dois exercícios financeiros.

III. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais ou de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a extinção do contrato.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
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10

Q1113155 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Instituto Legatus • Prefeitura de Lima Campos MA • Procurador Municipal • 2025
No exame de atos administrativos antigos, o procurador precisa separar vício de legalidade e juízo de conveniência e oportunidade, sobretudo quando a Administração revisa decisões e seus efeitos. Assinale a alternativa correta sobre extinção e convalidação de atos administrativos.
- a) Revogação incide sobre atos vinculados com vício de legalidade, produz efeitos retroativos e busca recompor a situação anterior, sendo típica do controle judicial por ofensa à lei.
- b) Anulação recai sobre atos discricionários por razões de mérito, produz efeitos prospectivos e pode ocorrer por decisão judicial, inclusive diante de mudança de política pública.
- c) Convalidação saneia defeitos sanáveis de competência e de forma, preserva a finalidade pública e, em regra, retroage à data do ato, evitando repetição de procedimento e custos administrativos.
- d) Cassação decorre de juízo de conveniência e oportunidade, incide em autorizações e licenças e revisa a medida administrativa, ainda que o particular mantenha requisitos e condições originais.
- e) Anulação e revogação operam revisão conjunta de mérito e legalidade, com efeitos equivalentes no tempo e recomposição idêntica das situações jurídicas no contencioso administrativo.
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De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia,...

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico-jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Est...

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