De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as ativid...

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1Q222895 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico-jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado