Em relação à distribuição de competências para efetuar o licenciamento amb...

Em relação à distribuição de competências para efetuar o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras no Brasil, é correto afirmar que a edição dessa licença

Q222905 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • COPEVE • Prefeitura de Penedo AL • Procurador Municipal

Em relação à distribuição de competências para efetuar o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras no Brasil, é correto afirmar que a edição dessa licença

a) cabe exclusivamente ao IBAMA, quando se trata de obras na Zona Costeira ou nas margens de rios federais, numa distância de até 200 metros da margem do corpo de água.
b) cabe exclusivamente aos órgãos estaduais, exceto as hipóteses legais que transferem a competência, expressamente, ao IBAMA ou ao Município.
c) cabe a qualquer Município da Federação brasileira, além de outros órgãos, sejam eles estaduais ou federais.
d) cabe a qualquer Estado federado e a qualquer Município com população acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, de acordo com o último levantamento do IBGE.
e) sempre deve ser homologada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado federado quando se trata de obras que possam causar um significativo impacto ambiental de efeito regional.

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Questões sobre Licenciamento Ambiental

1

Q1062222 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 20 Engenharia Ambiental • 2025
📖 Texto associado ▼

Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsecutivo.

Em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas, a sanção que implica perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais poderá perdurar por até dez anos.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q969993 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Engenharia Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
As atividades de perfuração não podem ser licenciadas sob a forma de polígonos de perfuração, ainda que seja apresentado estudo prévio de impacto ambiental ou relatório de impacto ambiental relacionados a tais atividades.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q969992 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Engenharia Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
As audiências públicas, cujos objetivos se sobrepõem aos objetivos gerais da consulta pública, podem ser solicitadas por 50 ou mais cidadãos.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q969991 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Engenharia Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
O relatório de impacto ambiental de perfuração é um documento auxiliar ao estudo ambiental, elaborado para comunicar, em linguagem técnica, as principais conclusões desse estudo.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q969990 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Engenharia Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
O estudo de impacto ambiental deve conter, necessariamente, o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, a análise dos impactos ambientais e a definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos ao meio ambiente.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q969989 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Engenharia Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
Para a concessão de licença de operação para atividades de perfuração de poços no ambiente marinho, é necessária a avaliação da viabilidade ambiental, da tecnologia a ser empregada, da localização da atividade e das medidas de controle ambiental.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q969988 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Engenharia Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
É da competência do IBAMA o licenciamento ambiental para a produção de petróleo e gás natural realizada no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q926438 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental
O que é um licenciamento ambiental?
- a) Um procedimento que autoriza a instalação de atividades com potencial poluidor.
- b) Uma autorização para a construção de qualquer edificação.
- c) Um documento que permite a exploração de recursos naturais sem restrições.
- d) Um simples registro de atividades econômicas.
- e) Uma licença de operação para empresas de energia.
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9

Q924454 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta de acordo com a legislação de direito ambiental.
- a) O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
- b) Cabe ao órgão ambiental local definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e os riscos de atividade potencialmente poluidora ou degradadora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Governo.
- c) As atividades potencialmente poluidoras só podem receber a licença de operação após audiência pública realizada no Conselho Nacional de Meio Ambiente, sendo necessária a participação de dois terços dos conselheiros.
- d) A licença de instalação só pode ser concedida a empreendimentos e atividades potencialmente poluidores após se verificar o efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental propostas na licença de operação.
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10

Q923318 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental e ao acesso aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
- a) Caso a área que sofrerá o impacto ambiental seja considerada estratégica para o zoneamento industrial nacional de petróleo e gás e em áreas do pré-sal, o órgão ambiental poderá elaborar estudo prévio de impacto ambiental sigiloso.
- b) Um cidadão brasileiro pode solicitar informações sobre a qualidade do meio ambiente em um município aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante a apresentação de título de eleitor e comprovação de domicílio eleitoral no local.
- c) A exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para aterros sanitários depende de decisão discricionária do órgão ambiental, que avaliará no caso concreto o potencial ofensivo da obra.
- d) Uma pessoa jurídica com sede na França poderá solicitar, aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante requerimento escrito, mesmo sem comprovação de interesse específico, informações sobre resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras das empresas brasileiras.
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