1Q222916 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Procurador do Estado, PGE AM, FCCO regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a ✂️ a) proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazô nia legal. ✂️ b) possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alter nativo do solo, a critério do proprietário. ✂️ c) permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do ór gão ambiental. ✂️ d) possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio. ✂️ e) necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro