No regime constitucional dos precatórios, terá cabimento o sequestro de dinheiro púb...

✂️ a) quando não é realizado o pagamento do precatório dentro do exercício financeiro para o qual foi previsto pela lei orçamentária anual.

✂️ b) em caso de preterimento do direito de precedência do credor.

✂️ c) quando o Presidente do Tribunal competente, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular dos precatórios.

✂️ d) em caso de insolvência do ente federado credor.

✂️ e) quando o crédito de pequeno valor não for pago em até sessenta dias de sua apresentação.

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