Questões Direito Tributário

*A inclusão de pessoa física no CADIN poderá ser efetuada pela Caixa Econômica Feder...

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1Q222933 | Direito Tributário, Procurador, PGFN, ESAF

*A inclusão de pessoa física no CADIN poderá ser efetuada pela Caixa Econômica Federal, se aquela for responsável por dívida de empréstimo vencida e não paga?
*A inexistência de registro de pessoa física no CADIN implica reconhecimento de regularidade de situação?
*O produto da arrecadação de multas incidentes sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e próprios da União, as transferências tributárias constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios constituirá receita do FUNDAF, destinado à melhoria da Administração Tributária?

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