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Sobre os prazos decadenciais e prescricionais, nos assuntos relacionados à...

Sobre os prazos decadenciais e prescricionais, nos assuntos relacionados à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Q222957 • Direito Administrativo • Intervenção do estado na propriedade • PGE RO • PGE RO • Procurador

Sobre os prazos decadenciais e prescricionais, nos assuntos relacionados à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

a) A alegação de urgência, na desapropriação, obriga o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vint dias.
b) A prescrição para aplicação de sanções em face do ato de improbidade praticado por exercente de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, ocorre após 5 (cinco) anos do término do exercício das respectivas funções.
c) O direito da Administração federal de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) A prescrição quinquenal (Decreto no 20.910/32), uma vez interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
e) Declarado o interesse social, deve o Poder Público propor a ação de desapropriação no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do decreto declaratório.

Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

1

Q1099575 • Automação • Intervenção do Estado Na Propriedade • FUNDATEC • IFC SC • Técnico de Laboratório Automação • 2026
Durante a calibração de uma bancada didática de controle de nível com transmissor de pressão hidrostática e inversor acionando a bomba, o técnico observa que, após uma perturbação de vazão na saída do tanque, o nível volta a se estabilizar próximo do valor de referência, mas permanece com um pequeno desvio constante em relação ao setpoint. Ao ajustar os parâmetros do controlador, ele decide atuar especificamente sobre o termo Integral (I) do PID para corrigir esse comportamento. Nesse contexto, a principal função da ação Integral (I) é
- a) eliminar o desvio residual em regime permanente, acumulando o erro ao longo do tempo.
- b) antecipar a evolução do erro com base em sua taxa de variação futura.
- c) aumentar a rapidez da resposta inicial, sem considerar possíveis oscilações do sistema.
- d) filtrar oscilações aleatórias do transmissor, reduzindo a sensibilidade a ruídos de medição.
- e) atuar somente quando a variável de processo atingir exatamente o valor de referência.
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2

Q1094253 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis publicitários (outdoors) relacionados à campanha de prevenção da dengue em terrenos privados e em fachadas de edifícios situados nas regiões geográficas de maior incidência da doença. Tal modalidade de intervenção na propriedade constitui
- a) adjudicação compulsória.
- b) ocupação temporária.
- c) requisição administrativa.
- d) desapropriação de uso.
- e) servidão administrativa.
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3

Q1091312 • Ciências Humanas • Intervenção do Estado Na Propriedade • COPERVE UFSC • UFSC • Museólogo • 2026
É função da(o) profissional museóloga(o):
- a) auxiliar diretores e administradores de museus no planejamento estratégico para elaboração de documentos administrativos.
- b) planejar, montar, desmontar e avaliar exposições itinerantes, temporárias e permanentes, sendo vedado a demais profissionais a elaboração técnica de atividades expositivas.
- c) produzir materiais gráficos sobre o acervo da instituição.
- d) planejar, organizar e gerir atividades de gestão, educação, documentação e exposição nos museus e demais instituições culturais, considerando o acesso dos públicos aos acervos e a extroversão destes para o desenvolvimento da sociedade.
- e) realizar visitas guiadas.
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4

Q1090227 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • FUNDEP Gestão de Concursos • CEMIG MG • Formação Administração de Empresas • 2023
É um requisito ou condição determinada como meio de se buscar o equilíbrio entre o interesse público e o privado. O particular perde a propriedade e recebe valor correspondente. De natureza pública, embasado na constituição, deve ser prévia, justa e em dinheiro.
A qual conceito o trecho se refere?
- a) Indenização.
- b) Tombamento.
- c) Desapropriação.
- d) Danos emergentes.
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5

Q1087823 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
O Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Mévio. Este concordou com o preço ofertado (R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais), e foi lavrado um termo administrativo de desapropriação amigável entre o Município X e Mévio, encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da transferência da propriedade.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
- a) a formalização de desapropriação amigável por termo administrativo tem vedação legal, devendo ser proposta a ação judicial de desapropriação em que deverá ser expedida carta de sentença, título hábil à transferência da propriedade.
- b) tendo em vista o alto valor do imóvel, bem como o princípio da indisponibilidade do interesse público, o oficial do registro de imóveis deverá sustar o pedido de registro, condicionando-o a prévia homologação judicial em procedimento de jurisdição voluntária.
- c) o termo administrativo deverá ser submetido à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.
- d) o oficial do registro de imóveis deverá emitir nota devolutiva, tendo em vista a necessidade de escritura pública, pois o valor do imóvel é superior a 30 (trinta) salários mínimos.
- e) o registro dependerá da apresentação, pelo Município X, de autorização legislativa e de laudo de avaliação homologado em procedimento de jurisdição voluntária.
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6

Q1087745 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta a respeito do tombamento.
- a) A competência constitucional para legislar sobre tombamento é privativa da União.
- b) Podem ser tombados bens de qualquer natureza, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, podendo, inclusive, as pessoas políticas tombarem seus próprios bens, para finalidade de preservação.
- c) O tombamento caracterizase por ser uma restrição par cial e em regra indenizável.
- d) No tombamento compulsório, iniciado o processo e colhida a manifestação técnica sobre o bem e seu valor, o proprietário será notificado para anuir ou impugnar o tombamento no prazo de trinta dias.
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7

Q1087741 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Após a publicação da declaração de expropriação, a efetivação da desapropriação deve ocorrer dentro do prazo de
- a) um ano, no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular.
- b) dois anos, na hipótese de interesse social.
- c) três anos, se for caso de utilidade pública.
- d) quatro anos, se fundamentada no Estatuto da Cidade.
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8

Q1087612 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre a ocupação temporária de bens privados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A ocupação temporária depende de uma situação de perigo iminente, o que não corresponde ao estado de necessidade.

( ) O Estado deve indenizar o particular ainda que não exista dano ao bem utilizado, uma vez que a própria ocupação já é um dano ao particular.

( ) A ocupação temporária diz respeito apenas a bens imóveis.
- a) V/ F/ V
- b) F/ V/ F
- c) V/ V/ F
- d) F/ V/ V
- e) F/ F/ F
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9

Q1087611 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre tombamento, analise as assertivas abaixo.

I. O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício.

II. A coisa tombada em nenhuma hipótese poderá sair do País.

III. O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará de ofício.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I e II, apenas.
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10

Q1087577 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Em relação à intervenção do Estado na propriedade, analise as assertivas abaixo.

I. A execução ou promoção da desapropriação para fins de reforma agrária ou para fins de desenvolvimento urbano é de competência exclusiva da União.

II. A tredestinação ocorre na hipótese de a Administração Pública, após a desapropriação, vir a atribuir outro destino ao bem desapropriado, que não o indicado no decreto expropriatório.

III. A desapropriação se restringe aos bens particulares, ou seja, não incide sobre bens públicos, independentemente se pertencem a entidades estatais distintas.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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