No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que A) o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal. B) a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal. C) a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. D) o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia. E) o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

E) o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
✂️ b) a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.
✂️ c) a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
✂️ d) o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.
✂️ e) o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.