A afirmação da competência do Banco Central do Brasil para apreciar atos de concentração envolvendo instituições financeiras, afastando a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, tem como argumento favorável aquele decorrente da A) especialização funcional, pois o CADE é órgão incumbido de regulação geral, ao passo que o Banco Central do Brasil é órgão incumbido da fiscalização setorial. B) inconstitucionalidade da Lei nº 4.595/64, uma vez que o sistema financeiro nacional deveria ser regulado por leis complementares, consoante dispõe o art. 192 da Constituição. C) análise das competências constitucionais atribuídas a ambos os órgãos, o que enseja a compatibilização de dispositivos contraditórios da Constituição. D) hierarquia administrativa, porque o Banco Central do Brasil, entidade da administração indireta, tem primazia sobre o CADE, órgão integrante da administração direta subordinado ao Ministério da Fazenda. E) primazia do sistema brasileiro de defesa da concorrência, em razão de a Lei nº 8.884/94 afirmar sua aplicação a todas as pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da natureza de sua atividade.

A) especialização funcional, pois o CADE é órgão incumbido de regulação geral, ao passo que o Banco Central do Brasil é órgão incumbido da fiscalização setorial.

A afirmação da competência do Banco Central do Brasil para apreciar atos de concentr...

1Q222964 | Direito Econômico, CADE, Procurador, BACEN, FCC

A afirmação da competência do Banco Central do Brasil para apreciar atos de concentração envolvendo instituições financeiras, afastando a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, tem como argumento favorável aquele decorrente da

✂️ a) especialização funcional, pois o CADE é órgão incumbido de regulação geral, ao passo que o Banco Central do Brasil é órgão incumbido da fiscalização setorial.
✂️ b) inconstitucionalidade da Lei nº 4.595/64, uma vez que o sistema financeiro nacional deveria ser regulado por leis complementares, consoante dispõe o art. 192 da Constituição.
✂️ c) análise das competências constitucionais atribuídas a ambos os órgãos, o que enseja a compatibilização de dispositivos contraditórios da Constituição.
✂️ d) hierarquia administrativa, porque o Banco Central do Brasil, entidade da administração indireta, tem primazia sobre o CADE, órgão integrante da administração direta subordinado ao Ministério da Fazenda.
✂️ e) primazia do sistema brasileiro de defesa da concorrência, em razão de a Lei nº 8.884/94 afirmar sua aplicação a todas as pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da natureza de sua atividade.