A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável A) em favor das microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades econômicas sustentáveis. B) às pessoas naturais e jurídicas que promoverem atividades de exploração que sejam compatíveis com a legislação agrária, de destinação de terras públicas e de zoneamento ecológico-econômico. C) às áreas rurais e urbanas, desde que não excedam 1.500 ha (mil e quinhentos hectares). D) somente às ocupações comprovadamente anteriores a 1o de dezembro de 2004. E) mediante prévia autorização legislativa.

D) somente às ocupações comprovadamente anteriores a 1o de dezembro de 2004.

Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem...

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1Q222965 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável

✂️ a) em favor das microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades econômicas sustentáveis.
✂️ b) às pessoas naturais e jurídicas que promoverem atividades de exploração que sejam compatíveis com a legislação agrária, de destinação de terras públicas e de zoneamento ecológico-econômico.
✂️ c) às áreas rurais e urbanas, desde que não excedam 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).
✂️ d) somente às ocupações comprovadamente anteriores a 1o de dezembro de 2004.
✂️ e) mediante prévia autorização legislativa.