Por ser órgão do Ministério da Justiça, a PRF é órgão do Poder Executivo,...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Art. 38. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

XI - a Polícia Rodoviária Federal;

Fundamentação jurídica
- A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é um órgão da Administração Direta do Poder Executivo Federal.
- A PRF é um órgão público, sem personalidade jurídica própria, e atua como parte da estrutura organizacional da União.
- Conforme o art. 144, §2º da Constituição Federal de 1988:
- “A Polícia Rodoviária Federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União, estruturado em carreira.”
🧠 Conceito-chave- Administração Direta: formada pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e seus órgãos internos, como ministérios, secretarias e departamentos.
- Administração Indireta: formada por entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista).

QUESTÃO DESATUALIZADA.

Gabarito: a) Certo

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que por sua vez faz parte do Poder Executivo federal. Como órgão do Ministério da Justiça, a PRF integra a administração direta, ou seja, faz parte da estrutura administrativa do governo federal, sem personalidade jurídica própria. Portanto, a afirmativa está correta.