Com relação ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

Responda: Com relação ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

1Q223 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ RO, CESGRANRIO

✂️ a) O provimento de cargos públicos em comissão depende de prévio procedimento público seletivo, mas a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante.
✂️ b) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, somente podem ser criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
✂️ c) Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.
✂️ d) A lei pode estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ e) A nomeação para cargos em comissão é livre, mas a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa.

💬 Comentários

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Por Fernanda Carvalho em 31/12/1969 21:00:00

Pode haver confusão em ... Cargo público Somente pode ser criado por lei complementar....por isso a alternativa b está errada.

Por NANDO CAMPOS DUARTE em 31/12/1969 21:00:00

Gostaria de saber qual pfundamnto legal da questão "D"

Por ALINNE em 31/12/1969 21:00:00

(Lei 68/92) - Art. 5°. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

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