O instituto da transferência voluntária A) não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade. B) pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas com pessoal. C) não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade. D) não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social. E) compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, destinados ao Sistema Único de Saúde.

D) não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.

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O instituto da transferência voluntária

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1Q223012 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

O instituto da transferência voluntária

✂️ a) não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade.
✂️ b) pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas com pessoal.
✂️ c) não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade.
✂️ d) não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.
✂️ e) compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, destinados ao Sistema Único de Saúde.