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O Órgão de Apelação da OMC é composto de juízes eleitos por tempo determinado.

Q223016 • Direito Internacional • Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal

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A respeito do MERCOSUL e OMC, julgue os itens que se seguem.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

1

Q371428 • Direito Internacional • Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria • FGV
Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
- a) É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.
- b) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
- c) O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
- d) Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.
2

Q370414 • Direito Internacional • Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria • CESPE CEBRASPE
Constitui objetivo da Organização Mundial do Comércio
- a) fornecer recursos monetários para incentivar o desenvolvimento econômico.
- b) permitir a criação de zonas francas de comércio.
- c) facilitar o empréstimo monetário internacional.
- d) solucionar controvérsias sobre tarifas do comércio internacional.
3

Q187035 • Direito Internacional • Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz.

Em 2011, o órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio estabeleceu a ação de reenvio prejudicial, de modo que a Corte Internacional de Justiça pudesse decidir sobre a competência do órgão para julgamento de questões de direitos humanos relacionadas ao comércio internacional.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q371589 • Direito Internacional • Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria • FGV
O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização.
A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.
- a) Uma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidos de recorrer a formas pacíficas de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação e mediação.
- b) A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra o rol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsia escolham não apelar ao Órgão Permanente de Apelação.
- c) As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias poderão implicar a diminuição ou o aumento dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados no âmbito da OMC.
- d) As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especial poderão recorrer do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação.

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