Questões Direito Tributário Vigência e Aplicação da Legislação Tributária

Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a l...

Responda: Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.


Q223027 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

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Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

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