Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q223027•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Certo

Errado

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Q668443•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
AOCP•
Prefeitura de Betim MG•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2020

Sobre vigência e aplicação da lei tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excetuados os pendentes, assim entendidos como aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

Q188702•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
MS CONCURSOS•
CODENI RJ•
Advogado

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

Equidade? princípios gerais de direito tributário? analogia? princípios gerais de direito público.

Analogia? equidade? princípios gerais de direito público? princípios gerais de direito tributário.

Princípios gerais de direito tributário? equidade? princípios gerais de direito público? analogia.

Analogia? princípios gerais de direito tributário? princípios gerais de direito público? equidade.

Q221761•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.

o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.

o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.

a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.

a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

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