O prazo para a oposição dos embargos à execução será de...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso PGE SE (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q223030•
Direito Tributário•
Execução Fiscal•
FCC•
PGE SE•
Procurador

O prazo para a oposição dos embargos à execução será de

30 dias contados da intimação da penhora.

10 dias contados do recebimento do mandado de citação para pagamento ou para apresentação de penhora.

30 dias contados da apresentação do bem à penhora.

10 dias contados da juntada da prova de fiança bancária.

10 dias contados da juntada do mandado de citação, nos autos do processo de execução, para pagamento ou para apresentação de penhora.

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Q161795•
Direito Tributário•
Execução Fiscal•
FGV•
SEAD AP•
Auditor da Receita do Estado

De acordo com as normas veiculadas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a afirmativa incorreta.

O juiz deferirá ao executado, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.

De acordo com os termos da Lei de Execuções Fiscais os embargos serão oferecidos no prazo de 30 dias contados, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou ainda da intimação da penhora.

São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, líquidação, inventário ou arrolamento.

Qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Q188766•
Direito Tributário•
Execução Fiscal•
FEPESE•
UDESC•
Advogado

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a alternativa correta.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinz dias, contados da intimação da penhora.

Não poderá o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente.

O executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária.

A execução fiscal apenas poderá ser promovida contra o devedor e o fiador.

Q211615•
Direito Tributário•
Execução Fiscal•
FGV•
SEAD AP•
Fiscal da Receita Estadual

Caio Tulio, residente em Oiapoque-AP, é surpreendido pela cobrança do IPTU, na mesma guia da Taxa de Iluminação Pública, esta declarada inconstitucional por decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal. Postulou, administrativamente, o pagamento somente do IPTU, o que lhe foi negado, por decisão do chefe da fiscalização do município.

Inconformado, procura um advogado que o aconselha a propor ação de consignação em pagamento do valor que entende devido. Feito isto, deposita, integralmente, o valor do IPTU. O município, regularmente citado, apresenta defesa. Foi prolatada sentença julgando procedente o pedido. O município apresentou recurso, improvido.

Observadas as circunstâncias acima, analise as afirmativas a seguir:

I. a ação de consignação em pagamento em matéria fiscal foi adequadamente utilizada;

II. o depósito do valor integral do IPTU é necessário, não podendo o contribuinte requerer o pagamento em cotas;

III. a decisão administrativa indeferitória caracteriza a mora da fazenda municipal;

IV. o município poderá cobrar o IPTU, no caso concreto, em execução fiscal;

V. a sentença não tem efeitos imediatos, no caso concreto.

Assinale:

se somente a afirmativa I for verdadeira.

se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

se somente as afirmativas IV e V forem verdadeiras.

se somente as afirmativas III, IV e V forem verdadeiras.

se somente as afirmativas I, II, III e V forem verdadeiras.

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