Qualquer omissão de requisito legal previsto para constar no termo de insc...

Qualquer omissão de requisito legal previsto para constar no termo de inscrição de dívida ativa causa a sua nulidade absoluta, caso a omissão não seja sanada até a decisão de primeira instância....

Q223041 • Direito Tributário • Dívida Ativa • CESPE CEBRASPE • PGM RR • Procurador Municipal

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Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens a seguir.

Qualquer omissão de requisito legal previsto para constar no termo de inscrição de dívida ativa causa a sua nulidade absoluta, caso a omissão não seja sanada até a decisão de primeira instância.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Dívida Ativa

1

Q220759 • Direito Tributário • Dívida Ativa • FCC • PGE SP • Procurador do Estado
NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa
- a) a autenticação da autoridade competente.
- b) a indicação do livro e da folha de inscrição do débito.
- c) a memória discriminada e atualizada do cálculo, a fim de que o devedor possa exercer, na sua plenitude, o mandamento constitucional da ampla de fesa.
- d) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
- e) a disposição legal em que seja fundado o crédito.
2

Q470787 • Direito Tributário • Dívida Ativa • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir.

À ação para recebimento de dívida referente a contrato de locação de imóvel de propriedade da administração pública não se aplicam as normas que, em geral, regem a execução fiscal.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q225027 • Direito Tributário • Dívida Ativa • ESAF • PGFN • Procurador
Sobre a Dívida Ativa da União, é incorreto afirmar que:
- a) seu conceito abrange qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por determinação legal às autarquias federais.
- b) à Dívida Ativa da União, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
- c) a inscrição em Dívida Ativa da União suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, pelo prazo previsto na lei, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
- d) a Dívida Ativa da União, somente se for de natureza tributária, será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
- e) a inscrição em Dívida Ativa da União, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.
4

Q356609 • Contabilidade Geral • Dívida Ativa • ESAF • SEFAZ CE • Analista Contábil
Assinale a opção correta em relação à dívida ativa da Fazenda Pública constituída na forma prevista no art. 39 da Lei n. 4.320/64 e Portaria STN n. 564/2004.
- a) É contabilizada como receita orçamentária no ato da inscrição.
- b) A inscrição deve ser realizada na unidade detentora do crédito.
- c) A inscrição atinge somente o principal do crédito, ficando os encargos e demais acréscimos dispensados de registro.
- d) No recolhimento, é uma receita não-efetiva e não afeta a situação patrimonial líquida do ente público.
- e) A contabilização do cancelamento é fato contábil permutativo.
5

Q467968 • Direito Tributário • Dívida Ativa • FUNCAB • Prefeitura de Valença RJ • Auditor Fiscal
Sobre a dívida ativa é INCORRETOafirmar:
- a) A origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposição da lei em que se houver fundado, é requisito obrigatório do termo de inscrição.
- b) Regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez absolutas, possuindo o efeito de prova pré-constituída.
- c) Para efeitos de sua constituição, a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.
- d) A omissão de requisito obrigatório no termo de inscrição é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
- e) A inscrição constitui um ato de controle de legalidade e é feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.
6

Q471362 • Direito Tributário • Dívida Ativa • VUNESP • Câmara de Campo Limpo Paulista SP • Procurador Jurídico • 2018
Sobre a dívida ativa e a execução fiscal, avalie as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.
- a) O crédito tributário passa a integrar a dívida ativa após o seu registro em sistema informatizado por decorrência da apresentação de recurso administrativo pelo sujeito passivo.
- b) A execução fiscal tem início com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, podendo haver a determinação de penhora dos bens do devedor mesmo antes da sua citação.
- c) A defesa do devedor no processo de execução fiscal pode ser realizada por meio da apresentação de contestação, oposição, embargos à execução, ou impugnação.
- d) A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
- e) Não se admite o saneamento de omissão no termo de inscrição em dívida ativa, por se tratar de atividade plenamente vinculada e sujeita à legalidade estrita.
7

Q467984 • Direito Tributário • Dívida Ativa
Um projeto de lei do Estado de Roraima, com a intenção de buscar a recuperação de receita tributária, prevê o cancelamento de multas já lançadas em decorrência do não pagamento do IPVA dos anos de 2015 a 2017, nos casos em que o contribuinte vier a realizar o pagamento do imposto até a data prevista no referido projeto. Pode-se afirmar que será instituída uma espécie de
- a) anistia.
- b) isenção.
- c) remissão parcial.
- d) moratória.
8

Q142864 • Contabilidade Geral • Dívida Ativa • FCC • TJ PI • Analista Judiciário Contabilidade
A inscrição de um débito tributário na dívida ativa, no sistema patrimonial, será efetuada a
- a) débito do Ativo Financeiro e a crédito de Variação Ativa Dependente de Execução Orçamentária.
- b) débito do Ativo Financeiro e a crédito de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária.
- c) crédito do Passivo Financeiro e a débito de Variação Passiva Independente de Execução Orçamentária.
- d) débito do Ativo Permanente e a crédito de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária.
- e) débito do Ativo Permanente e a crédito de Variação Ativa Dependente de Execução Orçamentária.
9

Q357387 • Contabilidade Geral • Dívida Ativa • CESPE CEBRASPE • ANS • Analista Administrativo
Para realizar suas diversas atividades, a administração pública necessita de recursos financeiros arrecadados de diferentes origens e os utiliza na execução da despesa por meio de vários procedimentos, tais como suprimento de fundos, pagamento de despesas de exercícios anteriores e inscrição em restos a pagar. Utiliza também a conta única e realiza tomada ou prestação de contas da despesa realizada. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A transferência de capital realizada mediante expressa autorização em lei especial, para atender a cooperação financeira da União com entidade privada sem fins lucrativos, é classificada como uma transferência de capital do tipo contribuição.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q356876 • Contabilidade Geral • Dívida Ativa • FCC • TRT 3a • Técnico Judiciário
O lançamento contábil no sistema orçamentário:

D - Receita realizada

C - Receita a realizar

é decorrente da seguinte operação:
- a) previsão de receita.
- b) cobrança da dívida ativa.
- c) lançamento da receita.
- d) liberação de recursos financeiros.
- e) inscrição da dívida ativa.

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