Questão 223064: A obrigação de reparar dano causado por servidor p... - CESPE CEBRASPE (2010)

ID: 223064•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do agente público•
CESPE CEBRASPE•
IFB•
Professor Direito

Com relação aos servidores públicos e ao regime jurídico dos
servidores públicos, disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.

A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Questões Relacionadas

ID: 923969•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do agente público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar que

ID: 255085•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do agente público•
FUMARC•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Quanto à responsabilidade do servidor público relativamente aos atos por ele praticados nessa qualidade e no exercício regular de suas atividades, é de se afirmar, EXCETO:

ID: 242371•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do agente público•
FCC•
MPE AP•
Técnico Administrativo

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

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