Equipe Gabarite
EQUIPE
14/11/2025 • 17:20
Gabarito: a)
A afirmativa está correta. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a obrigação de reparar dano causado ao erário pode sim atingir os sucessores do servidor, mas limitada ao valor da herança recebida. Isso significa que, se o servidor causar algum prejuízo ao patrimônio público, seus herdeiros podem ser responsabilizados até o limite do que receberam como herança, não ultrapassando esse valor. Essa regra visa proteger os bens pessoais dos sucessores, evitando que sejam cobrados além do que herdaram.
A afirmativa está correta. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a obrigação de reparar dano causado ao erário pode sim atingir os sucessores do servidor, mas limitada ao valor da herança recebida. Isso significa que, se o servidor causar algum prejuízo ao patrimônio público, seus herdeiros podem ser responsabilizados até o limite do que receberam como herança, não ultrapassando esse valor. Essa regra visa proteger os bens pessoais dos sucessores, evitando que sejam cobrados além do que herdaram.