Questões Direito Administrativo Responsabilidade do agente público
A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos su...
Responda: A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A afirmativa está correta. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a obrigação de reparar dano causado ao erário pode sim atingir os sucessores do servidor, mas limitada ao valor da herança recebida. Isso significa que, se o servidor causar algum prejuízo ao patrimônio público, seus herdeiros podem ser responsabilizados até o limite do que receberam como herança, não ultrapassando esse valor. Essa regra visa proteger os bens pessoais dos sucessores, evitando que sejam cobrados além do que herdaram.
A afirmativa está correta. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a obrigação de reparar dano causado ao erário pode sim atingir os sucessores do servidor, mas limitada ao valor da herança recebida. Isso significa que, se o servidor causar algum prejuízo ao patrimônio público, seus herdeiros podem ser responsabilizados até o limite do que receberam como herança, não ultrapassando esse valor. Essa regra visa proteger os bens pessoais dos sucessores, evitando que sejam cobrados além do que herdaram.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários