Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a atuação do Estado como acioni...

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a atuação do Estado como acionista controlador da sociedade de economia mista deve ser orientada pela

Q223079 • Direito Econômico • Intervenção do Estado na Economia • FCC • PGE SP • Procurador

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a atuação do Estado como acionista controlador da sociedade de economia mista deve ser orientada pela

a) abstenção de perseguir objetivos de interesse público por intermédio da companhia.
b) não interferência na definição do planejamento estratégico da companhia, cabendo aos administradores decidir sobre todos os assuntos de interesse social.
c) ausência de responsabilidade patrimonial em face dos acionistas minoritários, relativamente às deliberações tomadas no âmbito da assembleia geral.
d) necessidade de atendimento ao interesse público que justificou a criação da companhia, ainda que à custa do objetivo da maximização dos lucros.
e) preocupação primordial de remunerar os recursos investidos pelo Estado na companhia, com base na mesma taxa de retorno demandada pelo capital privado.

Questões sobre Intervenção do Estado na Economia

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Q225160 • Direito Econômico • Intervenção do Estado na Economia • FCC • PGE MT • Procurador
Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida
- a) o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
- b) a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
- c) a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
- d) a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- e) a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.
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Q190093 • Direito Econômico • Intervenção do Estado na Economia • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens.

A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende, entre outras funções, a de planejamento, que é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q222023 • Direito Econômico • Intervenção do Estado na Economia • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador
Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica, assinale a opção correta.
- a) Constitui princípio geral da atividade econômica o tratamento privilegiado para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua administração em outro país, desde que a sede seja no Brasil.
- b) O ordenamento jurídico nacional consagra uma economia descentralizada, de mercado, sujeita à atuação excepcional do Estado apenas em caráter normativo e regulador.
- c) A contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fundamento o exercício, pelo Estado, de sua competência para regular a ordem econômica, razão pela qual não possui natureza jurídica tributária.
- d) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses exigidas pela lei.
- e) O Estado não pode intervir no domínio econômico para exercer função de fiscalização e planejamento no setor privado, sob pena de afronta ao modelo capitalista de produção, fundado no princípio da livre iniciativa.
4

Q190948 • Direito Econômico • Intervenção do Estado na Economia • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens.

A CF prevê áreas em que a exploração direta de atividade econômica pela União é feita por meio de monopólio.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q225662 • Direito Econômico • Intervenção do Estado na Economia • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
A justiça federal de São Paulo determinou que a União não pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos por clientes com a falência do Banco Santos, que foi liquidado em novembro de 2004. A decisão acolheu o argumento da Procuradoria Regional da 3.ª Região, de que a fiscalização das instituições financeiras nacionais é função do BACEN. A justiça também julgou improcedente o pedido de indenização dos ex-correntistas contra o BACEN, por entender que o dever de fiscalização não o obriga a participar do risco capitalista das atividades desenvolvidas pelo setor financeiro. Por isso, o BACEN não poderia assumir a responsabilidade pela inadimplência do Banco Santos.

Internet: (com adaptações).

Em relação às normas de intervenção, liquidação extrajudicial e regime de administração especial temporária das instituições financeiras, assinale a opção correta.
- a) Ao interventor é dado pleno poder de gestão, podendo ele, por exemplo, admitir quadros técnicos de pessoal para a instituição financeira sob intervenção, independentemente de autorização do BACEN.
- b) Suponha que um indivíduo tenha depositado, em conta de sua titularidade, a quantia de R$ 100.000,00 em 3/11/2008, no Banco X, cuja intervenção foi decretada em 7/11/2008 pelo BACEN. Nessa situação, o depósito é exigível pelo titular.
- c) Na hipótese de violação grave a determinação do Conselho Monetário Nacional, cabe a liquidação extrajudicial da instituição financeira pelo BACEN, mas não se admite intervenção.
- d) Por ser instituição financeira pública da esfera federal, o Banco do Brasil não está submetido às regras do regime de administração especial temporária, mesmo na hipótese de gestão temerária ou fraudulenta de seus administradores.
- e) Considere que o Banco Y tenha sido submetido ao regime de administração especial temporária. Nessa situação, não são afetados o curso regular dos negócios da entidade nem seu funcionamento normal, e a perda de mandato dos administradores depende de prévia recomendação do conselho diretor, nomeado pelo BACEN.
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Q226609 • Direito Econômico • Intervenção do Estado na Economia • ESAF • PGFN • Procurador
Assinale a opção incorreta.
- a) A exploração de atividade econômica pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas constitui intervenção estatal direta no domínio econômico.
- b) A criação de infra-estruturas e o exercício do poder de política econômica constituem formas de intervenção indireta do Estado no domínio econômico.
- c) O Estado intervém na economia por meio do planejamento, que, de acordo com a Constituição Federal, obriga os setores público e privado.
- d) A intervenção do domínio econômico, tanto direta quanto indireta, pode ser realizada por todas as pessoas políticas.
- e) Constitui objetivo da intervenção do Estado na ordem econômica a correção dos efeitos econômicos das disparidades regionais.
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Q186206 • Direito Econômico • Intervenção do Estado na Economia • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado
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Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens
subseqüentes.

A CF enumera as atividades que consubstanciam monopólio da União e os bens que são de sua exclusiva propriedade.
- a) Certo
- b) Errado

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