A determinação do abate de animais em locais comprovadamente foco de febre aftos...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso PGE RR (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q223098•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FCC•
PGE RR•
Procurador

A determinação do abate de animais em locais comprovadamente foco de febre aftosa após pesquisas científicas oficiais que demonstraram potencial inadequação da vacina autorizada pelos órgãos competentes acarreta responsabilidade

objetiva do estado decorrente da prática de ato lícito, devendo indenizar os produtores pelos danos sofridos.

civil subjetiva do Estado decorrente de omissão, devendo indenizar os produtores pelos danos sofridos.

civil do produtor, em vista do risco inerente à atividade que desenvolve, devendo indenizar os particulares pelos danos sofridos.

objetiva solidária entre o produtor e o Estado, com base na teoria do risco.

objetiva do Estado apenas pelos prejuízos sofridos pela população, cabendo direito de regresso contra os produtores locais.

Questões Relacionadas

Q230702•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

Uma servidora pública estadual é vítima de constantes humilhações de seu superior hierárquico, culminando a perseguição com a remoção desnecessária e injustificada para um posto distante de sua residência. Diante de tal circunstância, a servidora decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais – visto que teve gastos médicos decorrentes do sofrimento psicológico a que foi submetida. Uma vez provados tais fatos, a responsabilidade

é atribuível de forma solidária ao Estado e ao agente público que submeteu a autora a assédio moral.

no tocante aos danos morais é atribuível tão somente ao agente público, em vista da natureza eminentemente pessoal do conflito.

é exclusiva do agente público, visto que a entidade estatal não obteve nenhum proveito da situação, refugindo ao âmbito da teoria do risco-proveito, embasadora da responsabilidade objetiva estatal.

somente poderá ser atribuída ao ente estatal caso se comprove a culpa in vigilando em relação à atuação do agente público que promoveu o assédio moral, por se tratar de conduta omissiva do ente estatal, o que ensejaria responsabilidade na
modalidade subjetiva.

é atribuível de forma principal ao agente público, por ser o causador direto do dano; e de forma subsidiária ao ente estatal, caso o agente público não tenha patrimônio para reparar o dano causado.

Q231629•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

O motorista de uma ambulância de um hospital público, transportando um paciente em situação de emergência médica, envolve-se em acidente de trânsito, causando danos materiais e pessoais a terceiros.
Nesse caso, é correto afirmar que:

é indevida a indenização pela Administração Pública por haver o seu agente agido em estado de necessidade.

a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que o seu agente, nessa qualidade, causar a terceiros.

a indenização pelos danos ocorridos será devida pela Administração Pública em caso de culpa de seu agente pelo sinistro.

havendo culpa concorrente, de ambos os motoristas, a indenização é devida integralmente pela Administração Pública.

a inexistência de culpa do condutor do veículo oficial pelo evento danoso exclui o dever de indenizar da Administração Pública.

Q227881•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel particular sofreu lesão de caráter permanente, perdendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso,

existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, na medida em que há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.

não há o dever de indenizar se restar configurada a culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade do Estado.

não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não há falha do serviço. A indenização deverá ser pleiteada pelo particular diretamente em face do motorista da viatura policial.

existe responsabilidade objetiva do Estado. A indenização do particular, no entanto, ficará restrita aos danos materiais, na medida em que o Estado não responde por danos morais.

a responsabilidade do Estado, na espécie, decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.

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