Um particular requer a instauração de processo administrativo,regido pela Lei no...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso ARCE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q223116•
Direito Administrativo•
FCC•
ARCE•
Procurador Autárquico da ARCE

Um particular requer a instauração de processo administrativo,regido pela Lei no 9.784/99, pleiteando a anulação de um ato administrativo que lhe é desfavorável. Passada a fase de instrução, antes de ser proferida decisão, o particular apresenta nos autos um documento que consiste em prova definitiva da veracidade de suas alegações e que conduz ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo impugnado. A mesma conclusão não seria possível, se o documento não tivesse sido apresentado. Nessa situação,

o documento deve ser desentranhado e a autoridade julgadora deve desconsiderá-lo para fins de julgamento.

o documento pode permanecer nos autos, embora seu conteúdo apenas possa ser apreciado em eventual recurso posterior.

a autoridade julgadora deve reabrir a fase instrutória e determinar a produção de novas provas que corroborem o documento juntado.

a autoridade julgadora deve abster-se de proferir decisão e remeter os autos para a autoridade hierarquicamente superior.

o encerramento da fase de instrução não é motivo para que a autoridade julgadora deixe de anular o ato im-pugnado, se disso estiver convencida.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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