Um particular requer a instauração de processo administrativo,regido pela Lei no 9.784/99, pleiteando a anulação de um ato administrativo que lhe é desfavorável. Passada a fase de instrução, antes de ser proferida decisão, o particular apresenta nos autos um documento que consiste em prova definitiva da veracidade de suas alegações e que conduz ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo impugnado. A mesma conclusão não seria possível, se o documento não tivesse sido apresentado. Nessa situação, A) o documento deve ser desentranhado e a autoridade julgadora deve desconsiderá-lo para fins de julgamento. B) o documento pode permanecer nos autos, embora seu conteúdo apenas possa ser apreciado em eventual recurso posterior. C) a autoridade julgadora deve reabrir a fase instrutória e determinar a produção de novas provas que corroborem o documento juntado. D) a autoridade julgadora deve abster-se de proferir decisão e remeter os autos para a autoridade hierarquicamente superior. E) o encerramento da fase de instrução não é motivo para que a autoridade julgadora deixe de anular o ato im-pugnado, se disso estiver convencida.

E) o encerramento da fase de instrução não é motivo para que a autoridade julgadora deixe de anular o ato im-pugnado, se disso estiver convencida.

Questões Direito Administrativo

Um particular requer a instauração de processo administrativo,regido pela Lei no 9.7...

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1Q223116 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

Um particular requer a instauração de processo administrativo,regido pela Lei no 9.784/99, pleiteando a anulação de um ato administrativo que lhe é desfavorável. Passada a fase de instrução, antes de ser proferida decisão, o particular apresenta nos autos um documento que consiste em prova definitiva da veracidade de suas alegações e que conduz ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo impugnado. A mesma conclusão não seria possível, se o documento não tivesse sido apresentado. Nessa situação,

✂️ a) o documento deve ser desentranhado e a autoridade julgadora deve desconsiderá-lo para fins de julgamento.
✂️ b) o documento pode permanecer nos autos, embora seu conteúdo apenas possa ser apreciado em eventual recurso posterior.
✂️ c) a autoridade julgadora deve reabrir a fase instrutória e determinar a produção de novas provas que corroborem o documento juntado.
✂️ d) a autoridade julgadora deve abster-se de proferir decisão e remeter os autos para a autoridade hierarquicamente superior.
✂️ e) o encerramento da fase de instrução não é motivo para que a autoridade julgadora deixe de anular o ato im-pugnado, se disso estiver convencida.