1Q223123 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador, PGE RR, FCCA prática de ato de improbidade administrativa pode gerar ✂️ a) o dever de ressarcimento ao Poder Público pelos prejuízos causados, desde que não tenha sido cometido ilícito penal, pois este, pela gravidade, absorve o ilícito civil. ✂️ b) a suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens, garantindo ao titular do mandato eletivo em curso que o conclua, somente após o quê poderá ser iniciado o processo para apuração das infrações. ✂️ c) a responsabilidade civil do titular de mandato eletivo pelos atos praticados por seus subordinados, na esteira da responsabilidade do empregador por ato de seus empregados. ✂️ d) sanção independente nas instâncias administrativa, civil e criminal, sem prejuízo da sanção específica pela prática do ato. ✂️ e) o dever de ressarcir o erário pelos danos cometidos, desde que não se trate de servidor público, este que somente poderá ser processado por ilícito penal e administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro