O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da A) legalidade, anterioridade e irretroatividade. B) legalidade, anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade. C) legalidade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade. D) legalidade, anterioridade e noventena (ou anterioridade nonagesimal). E) anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

A) legalidade, anterioridade e irretroatividade.

O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incid...

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1Q223162 | Direito Tributário, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da

✂️ a) legalidade, anterioridade e irretroatividade.
✂️ b) legalidade, anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
✂️ c) legalidade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
✂️ d) legalidade, anterioridade e noventena (ou anterioridade nonagesimal).
✂️ e) anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.