Q223191 • Direito Administrativo • Bens Públicos • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador Considerando a legislação pertinente à propriedade, ao uso e exploração de bens públicos, solo, subsolo e recursos hídricos, assinale a opção correta. a) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade comum ao solo, para efeitos de exploração ou aproveitamento. ✂️ b) Aos estados pertencem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. ✂️ c) As terras devolutas constituem bens públicos de uso comum. ✂️ d) Todos os bens públicos são inalienáveis e estão fora do comércio jurídico de direito privado. ✂️ e) A afetação e a desafetação de um bem público devem ser feitas de modo expresso, não se admitindo a forma tácita. ✂️ Resolver Analisando...