Considerando a legislação pertinente à propriedade, ao uso e exploração de bens ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE CE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q223191•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
PGE CE•
Procurador

Considerando a legislação pertinente à propriedade, ao uso e exploração de bens públicos, solo, subsolo e recursos hídricos, assinale a opção correta.

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade comum ao solo, para efeitos de exploração ou aproveitamento.

Aos estados pertencem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

As terras devolutas constituem bens públicos de uso comum.

Todos os bens públicos são inalienáveis e estão fora do comércio jurídico de direito privado.

A afetação e a desafetação de um bem público devem ser feitas de modo expresso, não se admitindo a forma tácita.

Questões Relacionadas

Q397974•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Natal RN•
Assessor Jurídico

A respeito de bens públicos, assinale a opção correta.

O Palácio do Planalto, em Brasília, é um bem público dominial.

A avenida Paulista, na cidade de São Paulo, é um bem público de uso especial.

Os cemitérios públicos são bens de uso comum.

Os bens afetados à finalidade pública não podem ser onerados por direitos reais de garantia.

Q411950•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
IBEG•
IPREVI ES•
Procurador Previdenciário

De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Prefeitura de Viana é considerado

Q28682•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
INSTITUTO CIDADES•
Prefeitura de Barro Alto GO•
Auditor do Controle Interno

A concessão de regime jurídico dos bens públicos decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua, são eles: Inalienabilidade, Imprescritibilidade e Impenhorabilidade. De acordo com este regime jurídico, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, marque a sequência correta:

(1) Inalienabilidade.
(2) Imprescritibilidade.
(3) Impenhorabilidade.

( ) Em regra geral, os bens públicos não podem ser alienados (vendidos, permutados ou doados).
( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.
( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações contraídas pela Administração junto a terceiros.

2, 1, 3

1, 2, 3

2, 3, 1

1, 3, 2

Q28683•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
INSTITUTO CIDADES•
Prefeitura de Barro Alto GO•
Auditor do Controle Interno

Conforme Art. 1º, §1º da Lei 4.717/65, patrimônio público é o conjunto de bens e direitos, mensurável em dinheiro, que pertence à União, a um Estado, a um Município, a uma autarquia ou empresa pública.

Acerca do assunto, marque a opção INCORRETA:

Patrimônio público é o conjunto de bens e direitos, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados ou mantidos com recursos públicos, integrantes do patrimônio de qualquer entidade pública ou de uso comum, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios futuros inerentes à prestação de serviços públicos.

O patrimônio público é estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido.

O patrimônio público deve ser cuidado quando o patrimônio estiver vinculado a um determinado ente federado - União, a um Estado ou a um Município - a ele cabe, através dos seus agentes públicos, em primeiro lugar, adotar todas as providências necessárias à sua preservação e conservação.

Os elementos patrimoniais são classificados em ativo circulante com base em seus atributos de conversibilidade, exigibilidade e interesse social.

Q174883•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ•
Delegado de Polícia

Uma viatura policial alocada ao depósito público como inservível se caracteriza como bem:

Q65531•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE

Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.

A exploração de área e a infraestrutura pública em portos organizados deverão ser precedidas de licitação, a partir da qual serão celebrados contratos de concessão entre a administração portuária e a pessoa jurídica de direito privado vencedora do certame.

Certo

Errado

Q65536•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE

Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue o item a seguir.

Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os edifícios destinados a sediar a administração pública.

Certo

Errado

Q28684•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
INSTITUTO CIDADES•
Prefeitura de Barro Alto GO•
Auditor do Controle Interno

Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos.

Em relação aos bens públicos, marque a opção CORRETA:

Bens de uso comum são aqueles destinados a uma finalidade específica.

Bens dominicais são aqueles destinados ao uso indistinto de toda população.

Bem de uso especial são aqueles que não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial.

Para fins de registros contábeis os bens públicos devem ser classificados como bens móveis, bens imóveis e bens de natureza industrial.

Q398595•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
VUNESP•
TJ MS•
Outorga de Delegações

No tombamento, o proprietário

é impedido de gravar o bem tombado por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.

é impedido de alienar o bem particular tombado, já que existe uma necessidade de preservação cultural.

não pode, em se tratando de bens móveis, retirá-los do país, senão por curto prazo, para fins de intercâmbio cultural, a juízo do IPHAN.

pode destruir, mutilar ou demolir o bem tombado.

não pode realizar obras de conservação.

Mais sobre Bens Públicos→

Notificações

Nada por aqui

Questões Relacionadas

Q397974•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Natal RN•
Assessor Jurídico

A respeito de bens públicos, assinale a opção correta.

O Palácio do Planalto, em Brasília, é um bem público dominial.

A avenida Paulista, na cidade de São Paulo, é um bem público de uso especial.

Os cemitérios públicos são bens de uso comum.

Os bens afetados à finalidade pública não podem ser onerados por direitos reais de garantia.

Q411950•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
IBEG•
IPREVI ES•
Procurador Previdenciário

De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Prefeitura de Viana é considerado

Q28682•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
INSTITUTO CIDADES•
Prefeitura de Barro Alto GO•
Auditor do Controle Interno

2, 1, 3

1, 2, 3

2, 3, 1

1, 3, 2

Q28683•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
INSTITUTO CIDADES•
Prefeitura de Barro Alto GO•
Auditor do Controle Interno

O patrimônio público é estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido.

Os elementos patrimoniais são classificados em ativo circulante com base em seus atributos de conversibilidade, exigibilidade e interesse social.

Q174883•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ•
Delegado de Polícia

Uma viatura policial alocada ao depósito público como inservível se caracteriza como bem:

Q65531•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

Q65536•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

Q28684•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
INSTITUTO CIDADES•
Prefeitura de Barro Alto GO•
Auditor do Controle Interno

Bens de uso comum são aqueles destinados a uma finalidade específica.

Bens dominicais são aqueles destinados ao uso indistinto de toda população.

Bem de uso especial são aqueles que não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial.

Para fins de registros contábeis os bens públicos devem ser classificados como bens móveis, bens imóveis e bens de natureza industrial.

Q398595•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
VUNESP•
TJ MS•
Outorga de Delegações

No tombamento, o proprietário

é impedido de gravar o bem tombado por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.

é impedido de alienar o bem particular tombado, já que existe uma necessidade de preservação cultural.

não pode, em se tratando de bens móveis, retirá-los do país, senão por curto prazo, para fins de intercâmbio cultural, a juízo do IPHAN.

pode destruir, mutilar ou demolir o bem tombado.

não pode realizar obras de conservação.

Mais sobre Bens Públicos→

Q223191•Direito Administrativo•Bens Públicos•CESPE CEBRASPE•PGE CE•Procurador

Q223191•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
PGE CE•
Procurador